Nos termos previstos na Lei nº 14.852/2024, nos jogos eletrô...
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Q3051515
Legislação Federal
Nos termos previstos na Lei nº 14.852/2024, nos jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes que
possibilitem a interação entre usuários por meio de mensagens de texto, áudio, vídeo ou troca de conteúdos, de forma
síncrona ou assíncrona, deve ser garantida a aplicação de salvaguardas a direitos de crianças e adolescentes, com a
disponibilização dos seguintes instrumentos, EXCETO: