Questões de Concurso Público MPE-MG 2024 para Promotor de Justiça Substituto
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Q3051453
Direito Constitucional
Sobre a autoaplicabilidade de preceitos constitucionais a favor de crianças de 0 a 5 anos, assinale a alternativa
INCORRETA:
Q3051454
Direito Constitucional
Considerando as assertivas relacionadas ao modelo constitucional de administração pública:
I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resultados alcançados na ordem constitucional brasileira para a Administração Pública, mas essa dimensão deontológica é extraída do princípio da eficiência administrativa.
II. O planejamento administrativo, por não ser expressamente normatizado na ordem constitucional, representa faculdade jurídica do Administrador Público.
III. A eficiência administrativa, prevista no artigo 37, caput, da Constituição da República, integra o modelo de Administração Pública pós-burocrática.
IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
É CORRETA a seguinte alternativa:
I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resultados alcançados na ordem constitucional brasileira para a Administração Pública, mas essa dimensão deontológica é extraída do princípio da eficiência administrativa.
II. O planejamento administrativo, por não ser expressamente normatizado na ordem constitucional, representa faculdade jurídica do Administrador Público.
III. A eficiência administrativa, prevista no artigo 37, caput, da Constituição da República, integra o modelo de Administração Pública pós-burocrática.
IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
É CORRETA a seguinte alternativa:
Q3051455
Direito Constitucional
O tratamento jurídico à tecnologia previsto na Constituição Federal é disperso em vários dispositivos, demonstrando
a multidisciplinaridade do tema. Assinale a alternativa INCORRETA:
Q3051456
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do controle de constitucionalidade:
Q3051457
Legislação Estadual
O exame das normas jurídicas expressamente inseridas nas Constituições da República e do estado de Minas Gerais
viabiliza a afirmação de que é INCORRETO:
Q3051458
Direito Civil
Partindo do pressuposto de que há, no direito administrativo brasileiro, tratamentos diversos conforme o tipo de
ilegitimidade de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Q3051459
Direito Digital
A respeito da proteção de dados pessoais, incorporada como direito fundamental na Constituição Federal, inclusive
na modalidade digital, nos termos da lei, assinale a alternativa INCORRETA:
Q3051460
Direito Administrativo
No atual modelo de administração pública pós-burocrática, fruto das reformas administrativas do estado brasileiro,
para a satisfação das necessidades públicas na área da saúde, é CORRETO afirmar:
Q3051461
Direito Administrativo
Considerando que a concessão de serviço público é o instituto por meio do qual o estado atribui o exercício de um
serviço público a outra pessoa jurídica ou consórcio que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas
condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo poder público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio
econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas
cobradas diretamente dos usuários do serviço, é CORRETO afirmar:
Q3051462
Direito Administrativo
Após vencer o procedimento licitatório, a empresa “construtora cimento forte ltda.” Foi contratada pelo município
de “lagoa dos patos” para construção de uma escola pública, uma vez que o prédio antigo foi destruído pelas chuvas.
Quando já havia sido executado mais de 50% (cinquenta por cento) da obra, o procedimento licitatório foi
considerado nulo de pleno direito pelo próprio poder público municipal, em razão de direcionamento da licitação por
parte dos membros da comissão de licitação em conluio com a empresa vencedora. Com base na lei de licitações, e
considerando o fato ora descrito, assinale a opção CORRETA:
Q3051463
Legislação Federal
Referente à “Lei do Governo Digital” (Lei nº 14.129/21), que inscreve no âmbito infraconstitucional a “dimensão
digital de direitos”, é INCORRETA a alternativa:
Q3051464
Direito Administrativo
Concernente à responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão no dever de fiscalizar lojas de fogos de
artifícios ou falha na concessão indevida de licença, assinale a alternativa INCORRETA:
Q3051465
Direito Financeiro
Em relação às finanças públicas e à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção INCORRETA:
Q3051466
Direito Administrativo
O prefeito do município de Pirapora, após obter o licenciamento ambiental pertinente, publicou edital para licitação
para contratação de execução indireta de obra de construção de uma estação de ETE – Estação de Tratamento de
Esgoto – com tecnologias modernas, a fim de garantir maior eficiência e controle no tratamento dos dejetos
residenciais e, desse modo, melhorar a qualidade da água devolvida ao Rio São Francisco. Considerando que o
procedimento licitatório é um ato administrativo, assinale a opção CORRETA:
Q3051467
Direito Constitucional
O exame da constitucionalidade da legislação municipal, à luz da Constituição da República e dos posicionamentos
estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, permite concluir como INCORRETO:
Q3051468
Direito Tributário
Tem-se verificado, desde o advento da Reforma do Judiciário, por meio da EC 45/04, o reconhecimento e a adoção
de novos instrumentos essenciais à estabilidade, coerência e uniformidade ao sistema jurídico, como as súmulas
vinculantes e os recursos reconhecidos pelos Tribunais Superiores de repercussão geral. A observância à
jurisprudência, assim, passa a nortear, até mesmo como fonte formal do Direito (arts. 926 e 927, CPC/15), o
comportamento tanto da Administração Pública como de todos os sujeitos do processo – partes, Ministério Público e
Juiz.
Nessa ordem de ideias, assinale a alternativa CORRETA, que se identifica com as decisões vinculantes proferidas pelo STF e STJ em matéria tributária:
Nessa ordem de ideias, assinale a alternativa CORRETA, que se identifica com as decisões vinculantes proferidas pelo STF e STJ em matéria tributária:
Q3051469
Direito Financeiro
O interesse público envolvido nas atividades financeiras do Estado revela a necessidade de disciplinar, cada vez mais,
a regulamentação, fiscalização e controle das despesas e das receitas públicas.
Considerando o “direito do cidadão ao Governo honesto” (STF, Inq. n. 3.983/DF, rel. Min. Celso de Mello), a Constituição da República estabelece uma série de princípios que visam resguardar a boa governança e a gestão financeira dos Entes públicos, com condições adequadas de crescimento socioeconômico.
Neste contexto, assinale a alternativa INCORRETA, que não se identifica com tais diretrizes:
Considerando o “direito do cidadão ao Governo honesto” (STF, Inq. n. 3.983/DF, rel. Min. Celso de Mello), a Constituição da República estabelece uma série de princípios que visam resguardar a boa governança e a gestão financeira dos Entes públicos, com condições adequadas de crescimento socioeconômico.
Neste contexto, assinale a alternativa INCORRETA, que não se identifica com tais diretrizes:
Q3051470
Direito Eleitoral
Como ramo especial do Direito, o Direito Eleitoral contém normas que asseguram a organização e o exercício,
fundamentalmente, de direitos políticos dos cidadãos brasileiros votarem e serem votados. Para tanto, regulamenta,
desde o alistamento dos eleitores à investidura dos candidatos a cargos eletivos, forte no devido processo eleitoral,
desde a organização dos partidos políticos e a inscrição dos candidatos, até a apuração dos votos e a diplomação dos
eleitos, para garantir que as eleições sejam livres, justas e transparentes, assegurando a participação democrática da
população. Compete à Justiça Eleitoral, especializada que é, exercer poder plúrimo, tanto administrativo, legislativo
e jurisdicional, realizando o controle do devido processo eleitoral, para concretizá-lo. Marque a alternativa
CORRETA sobre o registro de candidaturas para controle da elegibilidade dos candidatos:
Q3051471
Direito Eleitoral
Segundo o §11, do art. 14, da CR/88: “a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça,
respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má fé”. Quanto à ação de impugnação de mandato
eletivo – AIME – prevista constitucionalmente, está INCORRETA:
Q3051472
Direito Eleitoral
“Os crimes eleitorais são infrações que atentam contra bens jurídicos eleitorais. O objetivo da tipificação penal é
zelar por bens relevantes, como a autenticidade do processo eleitoral, o funcionamento do serviço eleitoral, a
liberdade eleitoral e os padrões éticos ou igualitários nas atividades eleitorais” RAIS, Diogo (coord.). Direito
eleitoral digital. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. E-book. Disponível em:
https://proview.thomsomreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/133438538/v3.
Quanto aos crimes tipicamente eleitorais e a atuação do órgão do Ministério Público, está CORRETA:
Quanto aos crimes tipicamente eleitorais e a atuação do órgão do Ministério Público, está CORRETA:
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