O prefeito do município de Pirapora, após obter o licenciame...
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Q3051466
Direito Administrativo
O prefeito do município de Pirapora, após obter o licenciamento ambiental pertinente, publicou edital para licitação
para contratação de execução indireta de obra de construção de uma estação de ETE – Estação de Tratamento de
Esgoto – com tecnologias modernas, a fim de garantir maior eficiência e controle no tratamento dos dejetos
residenciais e, desse modo, melhorar a qualidade da água devolvida ao Rio São Francisco. Considerando que o
procedimento licitatório é um ato administrativo, assinale a opção CORRETA: