Segundo o §11, do art. 14, da CR/88: “a ação de impugnação d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3051471 Direito Eleitoral
Segundo o §11, do art. 14, da CR/88: “a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má fé”. Quanto à ação de impugnação de mandato eletivo – AIME – prevista constitucionalmente, está INCORRETA:
Alternativas