Questões de Concurso Público Prefeitura de Aratuba - CE 2024 para Guarda Municipal

Conforme previsto nos quatro primeiros artigos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise os itens e indique aqueles que possuem apenas direitos e garantias fundamentais previstos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988:

I. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

II. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

O artigo 18º da Constituição Federal traz a seguinte redação:

“A organização político-________________ da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos _________________, nos termos desta Constituição”.

Qual dos itens abaixo completa os espaços em branco?

Acerca dos direitos políticos, qual das alternativas abaixo é verdadeira: 

Conforme consta no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a ________________, assegurado o direito a indenização pelo dano ____________ decorrente de sua violação”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Eles possuem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e garantem o mínimo necessário para que o indivíduo exista. O fato de um direito fundamental não poder ser transferido, ignorado, desfeito ou negociado decorre de sua natureza:

Segundo a Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

I. A dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, são princípios fundamentais previstos na Constituição Federal.

II. A pena de morte no Brasil é proibida, excetuando-se apenas em caso declaração de Estado de Sítio.

III. São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de Pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.