Questões de Concurso Público Prefeitura de Piúma - ES 2024 para Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente

O controle de resíduos envolve a gestão adequada da coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos. Ele é fundamental para minimizar impactos ambientais, proteger a saúde pública e garantir a sustentabilidade. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade no controle de resíduos pelas organizações.

A Lei nº 12.305/10 trouxe diversos conceitos essenciais para entendimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Área contaminada é área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.
(__) Acordo setorial é o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
(__) Área órfã contaminada é local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: 

Infrações ambientais são ações ou omissões que violam as leis e normas de proteção ao meio ambiente, causando degradação ou colocando em risco os recursos naturais. Essas infrações podem resultar em penalidades como multas, embargos, suspensão de atividades e até responsabilização criminal. Acerca do valor da multa prevista no Decreto nº 6.514/08 no caso de infrações ambientais, é correto afirmar que seu mínimo será de:

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, De acordo com a Lei nº 9.605/98, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I. A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. A idade do infrator.
III. A posição social do infrator.

Assinale a alternativa correta:

As Áreas de Preservação Permanente (APP) são porções de terra protegidas por lei, essenciais para a conservação de recursos hídricos, estabilidade de encostas e proteção da biodiversidade. Elas desempenham um papel fundamental na manutenção dos ecossistemas e na prevenção de desastres ambientais, como erosões e enchentes. Acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa que está de acordo com a legislação brasileira:

Licenciamento é o processo formal pelo qual uma pessoa ou organização obtém autorização para realizar uma atividade específica, cumprindo requisitos legais e regulamentares. No contexto ambiental ou administrativo, ele é essencial para assegurar a conformidade com normas estabelecidas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o objetivo do licenciamento ambiental.