As Áreas de Preservação Permanente (APP) são porções de ter...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296958 Direito Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente (APP) são porções de terra protegidas por lei, essenciais para a conservação de recursos hídricos, estabilidade de encostas e proteção da biodiversidade. Elas desempenham um papel fundamental na manutenção dos ecossistemas e na prevenção de desastres ambientais, como erosões e enchentes. Acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa que está de acordo com a legislação brasileira:

A vegetação em Áreas de Preservação Permanente deve ser mantida por qualquer ocupante da área, seja de direito público ou privado.

As Áreas de Preservação Permanente podem ser livremente alteradas pelo proprietário, desde que ele seja uma pessoa jurídica.

A proteção das Áreas de Preservação Permanente é aplicada apenas aos cursos d'água com grande volume de água.

As alterações na vegetação nativa de APP podem ocorrer sem restrições legais, desde que sejam realizadas em áreas rurais.

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