Questões de Concurso Público Prefeitura de Piúma - ES 2024 para Professor PA

O Município de Piúma/ES, conforme disposto em sua Lei Orgânica, é unidade que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Espírito Santo, sendo dota­do de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. De acordo com a Lei Orgânica, em seu Art. 8º, ao Município compete, concorrentemente com a União e o Estado:

I. Realizar programas de apoio à prática desportiva.
II. Facilitar o acesso à educação, cultura e a ciência.
III. Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, assim como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
IV. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Constituição Federal, em seu Título III, disciplina a organização do Estado, isto é, estabelece a estrutura política e administrativa do Estado brasileiro, dividida entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, além de definir a competência e as relações entre esses entes federativos. Dentro deste contexto, o legislador constituinte tratou de estabelecer as competências privativas da União, dentre as quais NÃO se inclui:

Com base nos princípios fundamentais estabelecidos no Título I da Constituição Federal de 1988, pilares de todo ordenamento jurídico, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA.