Questões Câmara Municipal de Sooretama - ES 2014 para Procurador Jurídico

Q553389

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553389 Administração Pública

“Circunstância que denota estabilidade social, financeira, política e permite ao poder executivo exercitar suas funções, governando de maneira estável. Tal situação se traduz na legitimidade do estado e do seu governo frente à sociedade civil, que permite àquele empreender transformações necessárias.” Trata‐se de

A

autoridade.

B

legitimação.

C

elegibilidade.

D

governabilidade.

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Q553390

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553390 Conhecimentos Gerais

Analise as afirmativas. I. Paulistanos abastados fazem de tudo para não tirar carro da garagem. (Disponível em: www1.folha.uol.com.br em 12/10/2013.) II. Trajeto entre casa e trabalho é pior no Rio de Janeiro que na capital paulista. (Disponível em: www1.folha.uol.com.br em 12/10/2013.) III. Em Nova York, administração fecha ruas e faz mais de 400 km de ciclovia. (Disponível em: www1.folha.uol.com.br em 12/10/2013.) IV. Implantação de sistemas sobre trilhos, como metrôs, trens e bondes modernos (VLTs), ônibus “limpos”, com integração a ciclovias, esteiras rolantes, elevadores de grande capacidade. (Disponível em: www.mobilize.org.br/) Sobre as manchetes jornalísticas, analise. I. Todas estão informando sobre questões em torno da mobilidade urbana. II. As manchetes II e IV tratam de soluções para problemas de mobilidade urbana. III. Todas as manchetes tratam de soluções para problemas de mobilidade urbana, com exceção da II. IV. As manchetes I e II apresentam problemas de mobilidade urbana, sem apresentar nenhum tipo de solução. Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q553391

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553391 História

Com o fim da Segunda Guerra Mundial, o mundo iniciou um novo processo de disputa geopolítica. Estados Unidos (EUA) e União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) passaram a disputar a influência em todas as regiões do mundo de seus modelos de organização da sociedade: o capitalismo (EUA) e o socialismo (URSS) na chamada Guerra Fria. Numa estratégia de consolidação de sua influência, os EUA lançaram o plano Marshall que se refere a

A

uma política externa direcionada ao bloco de países capitalistas no período pré‐Guerra Fria. Era uma doutrina que tinha por objetivo impedir a expansão do socialismo, especialmente em nações capitalistas consideradas frágeis.

B

uma doutrina em que os países do continente americano, em virtude da condição livre e independente que adquiriram e conservaram, não poderiam mais ser considerados como suscetíveis de colonização por nenhuma potência europeia.

C

um conjunto de medidas econômicas, como maciços investimentos no desenvolvimento tecnológico e em educação no Japão, aprimorando a mão de obra e qualificando‐a, a fim de tornar o país oriental um modelo de capitalismo no mundo.

D

uma série de medidas econômicas de ajuda aos países da Europa ocidental, como empréstimos, garantia de importações dos EUA a preços bem abaixo do mercado, bem como empréstimos a juros baixos, que possibilitaram o reerguimento desses países após a guerra.

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Q553392

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553392 Conhecimentos Gerais

Analise os seguintes tópicos:

⚫ ampla liberdade individual;

⚫ direito inalienável à propriedade privada;

⚫ defesa da livre iniciativa e da livre concorrência;

⚫ democracia; e,

⚫ ordem natural da economia.

Esses tópicos formam um conjunto de iniciativas que caracterizam a doutrina político‐econômica denominada

A

socialismo.

B

liberalismo.

C

republicanismo.

D

parlamentarismo.

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Q553393

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553393 Conhecimentos Gerais

Fundada em 24 de outubro de 1945, na cidade de São Francisco (Califórnia – Estados Unidos), a ONU (Organização das Nações Unidas) é uma organização constituída por governos da maioria dos países do mundo. É a maior organização internacional, cujo objetivo principal é criar e colocar em prática mecanismos que possibilitem a segurança internacional, desenvolvimento econômico, definição de leis internacionais, respeito aos direitos humanos e progresso social. (Disponível em: www.suapesquisa.com) Os principais órgãos da ONU são a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, a Secretaria Geral, o Conselho Econômico e Social e a Corte Internacional de Justiça. Além desses citados, também é um órgão da ONU:

A

OPEP.

B

BRICS.

C

ASEAN.

D

UNHCR.

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Q553394

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553394 Conhecimentos Gerais

“Em 1980, o Banco Mundial utilizou a definição de ________________________ para descrever países cujas economias apresentavam rendimento per capita médio‐alto e que se encontravam num processo de transição entre estágios de desenvolvimento, principalmente em razão da reforma em suas políticas econômicas e instituições.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

economia emergente

B

país subdesenvolvido

C

país de terceiro mundo

D

país de segundo mundo

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Q553395

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553395 História

O governo provisório de Kosovo declarou‐se, unilateralmente, independente da Sérvia, em 17 de fevereiro de 2008, sendo reconhecido no dia seguinte pelos Estados Unidos e por alguns países europeus, como França e Alemanha. Contudo, o país ainda é reivindicado pela Sérvia e não recebeu o reconhecimento de outros países, como a Federação Russa e a Espanha, que também enfrentam movimentos separatistas em seus próprios territórios. É correto afirmar que a questão da independência do Kosovo está inserida em um conflito geopolítico maior denominado questão

A

Basca.

B

Irlandesa.

C

Iugoslava.

D

Bolivariana.

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Q553396

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553396 Conhecimentos Gerais

A sustentabilidade, sem dúvida, é um dos temas mais atuais e a sua aplicação, na realidade, se torna cada vez mais inadiável e emergencial para a humanidade e o planeta. Sobre a sustentabilidade e o desenvolvimento de sua discussão na história, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O Consenso de Washington se tornou o marco inicial da humanidade na busca pelo desenvolvimento sustentável. ( ) A publicação do protocolo “Nosso Futuro Comum”, mais conhecido como a Declaração Brundtland, pode considerar‐se como ponto de partida para a necessidade atualmente aceita de um desenvolvimento sustentável, em que é necessária uma proteção do ambiente a longo prazo para que este, por sua vez, permita, por si próprio, o desenvolvimento econômico. ( ) O Protocolo de Kyoto tem como objetivo firmar acordos e discussões internacionais para conjuntamente estabelecer metas de redução na emissão de gases estufa na atmosfera, principalmente por parte dos países industrializados, além de criar formas de desenvolvimento de maneira menos impactante àqueles países em pleno desenvolvimento. ( ) O Consenso de Tóquio foi fruto de um debate sobre a produção da economia mundial e seus impactos na natureza. A partir do seu documento conclusivo, o mundo deve minimizar os impactos na natureza e seu maior objetivo deve ser a qualidade de vida ambiental e não simplesmente a material. A sequência está correta em

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q553397

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553397 Conhecimentos Gerais

Texto associado

O desenvolvimento econômico é vital para os países mais pobres, mas o caminho a seguir não pode ser o mesmo adotado pelos países industrializados. Mesmo porque não seria possível. Caso as sociedades do Hemisfério Sul copiassem os padrões das sociedades do Norte, a quantidade de combustíveis fósseis consumida atualmente aumentaria 10 vezes e a de recursos minerais, 200 vezes. Ao invés de aumentar os níveis de consumo dos países em desenvolvimento, é preciso reduzir os níveis observados nos países industrializados. Os crescimentos econômico e populacional das últimas décadas têm sido marcados por disparidades. Embora os países do Hemisfério Norte possuam apenas um quinto da população do planeta, eles detêm quatro quintos dos rendimentos mundiais e consomem 70% da energia, 75% dos metais e 85% da produção de madeira mundial.

(Disponível em: www.wwf.org.br)

De acordo com o trecho anterior, é correto afirmar que

A

faz uma apologia ao rápido desenvolvimento econômico no mundo.

B

trata‐se de uma discussão em torno do desenvolvimento sustentável do planeta.

C

o Hemisfério Norte deve seguir o modelo do Hemisfério Sul, declinando economicamente e em níveis vida.

D

defende a ideia de que todos os países sejam igualmente desenvolvidos tendo por referência o modelo americano.

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Q553398

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553398 Conhecimentos Gerais

Texto associado

Garota de Ipanema

Tom Jobim.

Olha que coisa mais linda

Mais cheia de graça

É ela menina

Que vem e que passa

Num doce balanço

A caminho do mar

Moça do corpo dourado

Do sol de Ipanema

O seu balançado é mais que um poema

É a coisa mais linda que eu já vi passar

Ah, por que estou tão sozinho?

Ah, por que tudo é tão triste?

Ah, a beleza que existe

A beleza que não é só minha

Que também passa sozinha

Ah, se ela soubesse

Que quando ela passa

O mundo inteirinho se enche de graça

E fica mais lindo

Por causa do amor.

É correto afirmar que esse clássico da música brasileira fez parte do seguinte movimento musical:

A

Samba.

B

Bossa Nova.

C

Tropicalismo.

D

Clube da Esquina.

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Q553399

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553399 Direito Administrativo

O Código Civil Brasileiro dispõe sobre a validade dos negócios jurídicos e atos jurídicos praticados por particulares. Quando a Administração Municipal firma contratos administrativos típicos ou pratica atos administrativos, parte das regras de Direito Privado são derrogadas por regras de Direito Público. Assinale o dispositivo da Lei nº 10.406/2002 em que a regra de Direito Privado é aplicada sem ressalvas no âmbito da Administração Pública.

A

Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

B

Os negócio jurídicos podem firmar‐se por prazo determinado ou indeterminado.

C

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública.

D

Nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

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Q553400

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553400 Direito Financeiro

A responsabilidade na gestão fiscal do município pressupõe a ação planejada e transparente, o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e a obediência a limites e condições previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é INCORRETO afirmar que

A

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser integrado do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

B

a receita corrente líquida do município corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzido o Fundo de Participação do Município – FPM.

C

o Poder Executivo municipal de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida.

D

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário‐financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária.

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Q553401

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553401 Direito Civil

Em relação aos Direitos Reais, nos termos do Código Civil Brasileiro e das normas de Direito Público aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito de indenização ao vizinho ou à Administração Pública.

B

Aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel público, adquire‐lhe a propriedade, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença.

C

O particular pode ser privado de sua propriedade, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

D

O imóvel situado na zona rural poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar à propriedade da União, após um ano da comprovação do abandono ou da intenção de não conservação do patrimônio.

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Q553402

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553402 Direito Constitucional

Sobre o sistema tributário nacional, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

A

sempre que possível, os impostos instituídos pelo município terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

B

o município instituirá contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição Federal.

C

o município poderá instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

D

o município pode cobrar taxa em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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Q553403

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553403 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública, é correto afirmar que

A

na ação civil pública, em função do interesse público preponderante, haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais, ressalvadas demais despesas processuais.

B

o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser superior a trinta dias.

C

a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, inclusive quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que fica vedado intentar ação com idêntico fundamento.

D

não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

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Q553404

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553404 Direito Constitucional

No que tange ao meio ambiente, nos termos do ordenamento constitucional vigente, compete ao município, EXCETO:

A

Promover, no âmbito de suas competências, a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

B

Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei.

C

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

D

Legislar concorrentemente à União e aos Estados, sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição local.

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Q553405

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553405 Direito Constitucional

Suponha que o Partido Político XYZ tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Municipal por afronta à Constituição Federal. Quanto ao tema, é correto afirmar que no sistema institucional brasileiro

A

compete ao Superior Tribunal de Justiça, por força do princípio da simetria com o centro, julgar a inconstitucionalidade de lei municipal.

B

inexiste órgão do Poder Judiciário com atribuições para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

C

a competência para julgar a inconstitucionalidade de normas federais, estaduais ou municipais em face da Constituição Federal é do Supremo Tribunal Federal.

D

desde que invocada a afronta a dispositivo expresso da Constituição Federal, a competência para o controle concentrado de constitucionalidade de lei local é do Tribunal de Justiça.

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Q553406

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553406 Direito Constitucional

Em relação ao Mandado de Segurança, nos termos da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

A

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual mesmo se não requerer a desistência de seu mandado de segurança impetrado individualmente.

B

Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 60 dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

C

Será concedida medida liminar quando a ação versar sobre a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

D

Equiparam‐se às autoridades, para os efeitos da Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Q553407

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553407 Direito Constitucional

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos estatutários ocupantes de cargo efetivo do município de Sooretama, nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A

ao servidor efetivo do município, desde que no exercício de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como ao contratado temporário e ao empregado público aplicam‐se o regime geral de previdência social.

B

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo ou em comissão em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

C

os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

D

o regime próprio de previdência social abrange a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Q553408

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553408 Direito Constitucional

É garantia constitucional trabalhista estendida aos procuradores legislativos da Câmara Municipal de Sooretama, nos termos da Constituição Federal:

A

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

C

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

D

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Sooretama - ES 2014 para Procurador Jurídico

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