Questões de Concurso Público Câmara de Coronel Fabriciano - MG 2017 para Advogado

“Os Estados Unidos anunciaram novas sanções contra companhias que mantêm relacionamentos comerciais com a Coreia do Norte, em mais um capítulo do endurecimento das relações entre os dois países. No total, 13 companhias norte-coreanas e chinesas, além de 20 embarcações e um empresário, foram incluídos na lista de punidos, sob a acusação de manter ‘duradouros laços comerciais’ com o regime do ditador Kim Jong-un.”

(Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2017/11/1937175-eua-anunciam-novas-sancoes-a-empresas-ligadas-a-coreia-donorte.shtml.)

Sobre as relações diplomáticas e comerciais entre EUA e Coreia do Norte, analise as afirmativas a seguir.

I. Já existe um estremecimento de relações entre esses países desde o período da Guerra Fria, devido ao apoio dado pelos EUA à Coreia do Sul.

II. A crise entre os coreanos e norte-americanos começou com a negativa de ambos em assinar o TNP (Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares).

III. A atual crise começou com a intensificação da atividade comercial da Coreia do Norte, que invadiu maciçamente os mercados tradicionalmente americanos da Ásia.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

“O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está realizando o cadastramento biométrico para aumentar a segurança durante as eleições. O agendamento no estado do Rio de Janeiro, por exemplo, pode ser realizado para qualquer zona eleitoral, por meio do site do TRE-RJ ou por telefone. No estado do Rio, por enquanto, em apenas duas cidades o cadastramento é obrigatório: Queimados, na Baixada, e Rio das Ostras, na Região dos Lagos.”

(Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/biometria-nas-eleicoes-saiba-como-fazer-agendamento-do-cadastro-norj.ghtml.)

Sobre o uso da biometria no processo eleitoral é correto afirmar que:

“O brasileiro tem iniciado mais cedo a guerra contra a balança. Em dez anos, a obesidade avançou em todas as faixas etárias, mas quase dobrou entre jovens de 18 a 24 anos – de 4,4% para 8,5%. E embora a prevalência ainda seja maior entre pessoas com menor escolaridade, a obesidade tem avançado também entre aqueles com níveis médio e alto de estudo.”

(Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2017/08/1908212-obesidade-dispara-entre-jovens-do-pais.shtml.)

Acerca da obesidade, analise as afirmativas a seguir.

I. O obeso tem mais propensão a desenvolver problemas como hipertensão, doenças cardiovasculares, diabetes, entre outros.

II. Apesar de não ser considerada uma doença, a obesidade é causa de uma série de doenças consideradas funcionais.

III. Em pessoas geneticamente predispostas, maus hábitos alimentares e sedentarismo podem gerar a obesidade.

IV. A obesidade é característica específica de culturas subdesenvolvidas onde não há padrões alimentares.

Estão corretas apenas as afirmativas

“Estamos vivendo uma era em que muitos de nós precisaremos desenvolver habilidades semelhantes às dos empreendedores quer tenhamos desejado isso ou não. O mercado de trabalho que nós adultos conhecemos passa por uma profunda transformação na esteira de robotização, flexibilização de regras trabalhistas e aposentadoria mais tardia.”

(Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/ ericafraga/2017/11/1937 194-sete-habilidades-que-voce-precisara-ter-no-novo-mundodo-trabalho-flexivel.shtml.)

Na esteira de todas essas mudanças, destacam-se os chamados contratos intermitentes. Nesse tipo de trabalho,

“É sabido pela maioria dos brasileiros que praticamente tudo que comemos contém agrotóxicos, produtos usados para evitar algum tipo de praga em uma plantação. Os agrotóxicos são, hoje, parte quase indissociável da agricultura, principalmente em se tratando de países destacadamente produtores agrícolas. O uso extensivo dessas substâncias garante maior produtividade dos insumos e diminui o risco de pestes e doenças nas plantações.”

(Disponível em: http://www.midianews.com.br/cotidiano/projeto-sustentavel-para-fronteira-de-mt-recebe-premio-nacional/312397.)

O Brasil, importante produtor agrícola, ocupa a primeira posição do ranking mundial em consumo de agrotóxicos. Sobre os agrotóxicos, é correto afirmar que:

“O projeto para construção de uma usina termelétrica em Peruíbe, no litoral de São Paulo, e um terminal offshore de recebimento de gás natural com um navio fundeado a 10 km da costa do município têm evoluído nos últimos anos. Apesar de o projeto ainda estar em fase de licenciamento ambiental, ONGs e grupos ligados ao meio ambiente já demonstraram insegurança na iniciativa. A expectativa dos empresários interessados na construção é que a ‘Usina Termelétrica Atlântico Energias’ – UTE seja instalada no entorno do Jardim São Francisco e Caraminguava e tenha capacidade de 1,7 GW para fornecer energia para as nove cidades da Baixada Santista. Segundo dados do IBGE, a região possui atualmente 1.781.620 moradores.”

(Disponível em: http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2017/02/peruibe-sp-pode-ter-termeletrica-para-abastecer-quase-2-mi-dehabitantes.html.)

Tendo em vista as características gerais e os impactos ambientais que podem ser provocados por termelétricas, assinale a alternativa correta

“O coaching no Brasil é uma atividade com diversos focos de atuação. Por isso, se você deseja ingressar nessa área, o primeiro passo para escolher o curso ideal que atenda suas necessidades é definir quais são os seus objetivos. Um verdadeiro curso de coaching é aquele que oferece, além de metodologias, teorias, técnicas e ferramentas, a oportunidade real de o aluno vivenciar mudanças e crescimentos, no que tange sua vida pessoal e profissional.”

(Disponível em: http://www.jrmcoaching.com.br/blog/como-surgiu-e-qual-o-objetivo-coaching/.)

Coaching é uma palavra que existe desde a idade média, quando era utilizada para descrever o condutor de carruagens. Esses profissionais eram chamados de cocheiros, ou aquele que conduz o coche – como se chamavam as carruagens. Atualmente, a palavra ganha uma dimensão diferenciada e se relaciona diretamente:

“A Semana de Arte Moderna de 1922 completou, neste ano, 95 anos. O movimento, que ocorreu entre os dias 11 e 18 de fevereiro, rompia com os paradigmas culturais de um país que ainda vivia sob as estruturas quase feudais da monocultura do café. Um grupo de artistas plásticos e intelectuais desejavam a ruptura com a tradição acadêmica e influências da cultura europeia, principalmente a francesa. A proposta era revolucionar as expressões artísticas, e encontraram na cultura brasileira inspiração para seus processos criativos.”

(Disponível em: http://www.revistaprosaversoearte.com/95-anos-da-semana-de-arte-moderna-de-1922/.)

Dentre os movimentos nacionalistas de arte deflagrados naquele período, a partir da Semana de Arte Moderna, podemos apontar:

“A Academia Sueca anunciou o ganhador do Nobel de Literatura de 2017. É o 29º autor de língua inglesa laureado pelo Nobel em toda a história da premiação. O escritor teve recentemente relançado no Brasil o romance ‘Não me abandone jamais’, ficção científica publicada pela Companhia das Letras em 2005 e adaptada para o cinema pelo cineasta inglês Mark Romanek. Finalista do Man Booker Prize, a narrativa acompanha três clones humanos produzidos para doar órgãos. A partir de um triângulo amoroso, fala sobre memória, tempo e desilusão, temas recorrentes em sua obra.”

(Disponível em: https://oglobo.globo.com/cultura/livros/o-premio-nobel-de-literatura-2017-21910111.)

O escritor premiado neste ano de 2017 foi:

“Em uma ofensiva contra o desmatamento ilegal na Amazônia, o Ministério Público Federal ajuizou ao longo do último mês 757 ações civis públicas contra desmatadores. Juntas, as ações pedem R$ 1,5 bilhão em indenizações, além de reparação de 95,7 mil hectares de floresta (134 mil campos de futebol). Por meio de cruzamentos de dados, 1.155 pessoas e empresas foram relacionadas aos desmatamentos. As áreas somadas chegam a 176,8 mil hectares (247,5 mil campos de futebol), em oito Estados da Amazônia Legal.”

(Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2017/11/1937091-procuradoria-move-757-acoes-contra-desmate-na-amazonia-epede-r-15-bi.shtml.)

É importante salientar que existe uma diferença ao se referir à “Amazônia Legal”, “Amazônia Internacional” e à “região Norte”. Sobre essas designações, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal no Título III dispõe sobre a Organização do Estado. Entre os diversos temas nele tratados, se destacam os direitos e deveres da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa correta.

“______________________ disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de ________________, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda a Constituição tendente a abolir ________________”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

O ato administrativo distingue-se de outros atos por ser dotado de características próprias, sendo elas: I. presunção de legitimidade e veracidade; II. autoexecutoriedade ou executoriedade; III. imperatividade; IV. tipicidade e; V. exigibilidade. Sobre a extinção dos atos administrativos e cessação de seus efeitos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.

O caput do Artigo 37 da Lei Maior enumera os princípios básicos da Administração Pública, sendo eles o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir.
I. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. II. No caso de homicídio, a indenização fica restrita à prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. III. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, cabendo à vítima a comprovação do nexo causal, culpa e dano. IV. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Considerando a legislação que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a afirmativa correta.

“Fulano ajuíza ação de indenização por danos materiais contra Beltrano, alegando em sua inicial que os danos decorrem de acidente automobilístico. Narra ainda que no dia do acidente estava chovendo muito, e o autor estava dirigindo com muita cautela. Ao se aproximar de um quebra-molas, sofreu forte abalroamento na traseira de seu veículo. A batida gerou a queda da caixa que continha um lustre de cristal, avaliado em R$10.000,00, bem como a destruição total do bem.” Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta no diz respeito ao ônus da prova.

“Fabiano ajuizou ação monitória em desfavor de Daniel, processo em trâmite na Vara Cível de Coronel Fabriciano/MG. Em sua defesa, Daniel reconheceu o fato, mas informou que não tem condições financeiras para saldar a dívida, juntou declaração de hipossuficiência e pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Diante da confissão do réu, o Magistrado proferiu a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para constituição do título executivo judicial e condenou ainda ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% da condenação, contudo, suspendeu o pagamento das verbas em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do réu. Proferida a sentença, Fabiano lhe procura e apresenta todos os documentos para impugnar os benefícios da justiça gratuita, já que comprova que Daniel possui diversas fazendas, gado de corte e investimentos vultuosos no banco.” Assim, qual recurso deve ser interposto para desconstituir os benefícios da justiça gratuita?

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. NÃO indica corretamente princípio e diretriz a serem obedecidos pela Seguridade Social:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, assinale a alternativa INCORRETA sobre o parecer escrito.