Questões de Concurso Público AGU 2018 para Analista Técnico-Administrativo
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De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;
II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
III. não haver cobrança por despesas processuais.
Assinale
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nesse cenário, analise as afirmativas a seguir:
I. Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas quinquenais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
II. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, sem outras deduções.
III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Assinale
A respeito da administração financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
II. Independentemente de prévia autorização legislativa, é permitido o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra.
III. O início de programas não incluídos na Lei Orçamentária Anual está condicionado à autorização prévia do Poder Executivo.
Assinale
A respeito das competências e análises do órgão de Recursos Humanos, analise as afirmativas a seguir:
I. O órgão de Recursos Humanos não pode exercer o controle de frequência pela aplicação do chamado “registro britânico”.
II. A assiduidade não é critério relevante na avaliação de desempenho, desde que o servidor compense posteriormente as horas não trabalhadas.
III. É obrigatório o controle eletrônico de frequência do servidor público em exercício na Administração Pública Federal, independentemente do cargo por ele ocupado.
Assinale
A respeito da gestão de pessoas, analise as afirmativas a seguir:
I. Na gestão por competências, é essencial a identificação de todas as competências, inclusive as gerenciais, bem como a medição do nível existente e estipulação do nível desejável, para que assim se possa identificar o gap ou lacuna de competências.
II. A seleção e o recrutamento promovidos pelo órgão de Recursos Humanos se dão sempre por concurso público, salvo os casos de contratação temporária para atender excepcional interesse público.
III. A gestão por competências tem por alicerce o mapeamento, o qual basicamente consiste no processo de levantamento das competências necessárias ao desenvolvimento das atividades.
Assinale
Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
I. praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II. retardar, mediante dolo ou culpa, ato de ofício;
III. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Analise os itens acima e assinale