Questões de Concurso Público TJ-PI 2022 para Analista Administrativo

Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:

I. Caso a inconstitucionalidade seja declarada pelo método difuso, sua incidência passa a ser inter partes.

Il. Se o Senado Federal declarar suspensa a execução de uma norma, deixando de ter ela eficácia, a incidência passa a ser erga omnes.

III. Com a declaração de inconstitucionalidade pelo Senado Federal, como desdobramento de um processo de controle difuso, sua incidência se dará ex nunc.

Assinale

necessidade de existência de quorum de 3/5 (três quintos) para a alteração do texto constitucional por meio de emenda à Constituição, em dois turnos de votação em cada casa legislativa, caracteriza a CRFB como

As alternativas a seguir apresentam direitos sociais previstos na Constituição, à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito da organização e das competências da União, do Estado e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Il. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, ambiental, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário e custas dos serviços forenses.

Assinale

A respeito das promoções dos magistrados, conforme a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:

I. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

Il. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar O juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

III. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Assinale