Q1971993Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Caso o adolescente cometa ato infracional, são previstas
medidas socioeducativas em conjunto com medidas
protetivas. Em caráter protetivo, é aplicável ao adolescente
infrator a(o)