Questões de Concurso Público Prefeitura de Maracanaú - CE 2023 para Fiscal de Rendas

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Q2255772
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |
Q2255772 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo deve estar previsto em lei, tendo em vista o princípio da legalidade. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta o tributo que deve ser instituído por lei complementar. 
Alternativas
Q2255773
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |
Q2255773 Direito Tributário
O município X cobra taxa de lixo exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. Além disso, cobra taxa em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.

Com base nesse caso hipotético, assinale a opção correta.
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Q2255774
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |
Q2255774 Direito Tributário
Acerca da imunidade religiosa, que é concedida às igrejas, julgue os itens a seguir:
I. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e impostos sobre dízimos, rendas e contribuições feitas por fiéis.
II. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos a taxa sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos e o IPTU.
III. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos o empréstimo compulsório e a taxa sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos.
IV. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2255775
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |
Q2255775 Direito Tributário
O IPTU é um imposto estabelecido na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional. Assinale a opção que apresenta, correta e respectivamente, o ente federativo responsável por instituí-lo, seu fato gerador e sua base de cálculo.
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Q2255776
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |
Q2255776 Direito Tributário
A respeito das taxas, assinale a opção correta.
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Q2255777
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |
Q2255777 Direito Tributário

Quanto ao sujeito ativo e ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.

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Q2255778
Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |
Q2255778 Direito Tributário
Os estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por meio de
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Q2255781
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |
Q2255781 Direito Tributário
Considerando o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
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Q2255782
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |
Q2255782 Direito Tributário
Acerca do domicílio tributário, julgue os itens seguintes:
I. O contribuinte pode, como regra geral, eleger o domicílio tributário.
II. A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, ainda que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, prevalecendo a liberdade do contribuinte de escolher seu domicílio para fins fiscais.
III. Na falta de eleição, pelo contribuinte, do domicílio tributário, pode-se considerar como tal a residência habitual da pessoa natural ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
IV. Considera-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Assinale a opção correta.
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Q2255783
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |
Q2255783 Direito Tributário
Acerca da contribuição de melhoria, julgue os itens subsequentes:
I. O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel, em decorrência de obra pública, e o imposto vinculado diretamente a uma atividade estatal (obra pública).
II. A contribuição de melhoria possui como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
III. A cobrança de pedágio tem natureza de contribuição de melhoria.
IV. A contribuição de melhoria deve ser instituída por decreto do chefe do Executivo.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Q2255784
Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |
Q2255784 Direito Tributário
No que diz respeito ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), julgue os itens que se seguem:
I. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI, com base no valor venal do imóvel.
II. O ITBI tem como fato gerador a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão causa mortis.
III. Pode-se exigir o ITBI sobre direitos reais de garantia de imóveis.
IV. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Assinale a opção correta
Alternativas
Q2255785
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |
Q2255785 Direito Tributário
No que se refere à responsabilidade por infrações à legislação tributária, assinale a opção correta.
Alternativas
Q2255786
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |
Q2255786 Direito Tributário
A respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.
Alternativas
Q2255787
Direito Tributário Tributos Federais , II , IPI , Tributos Municipais , ITBI
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |
Q2255787 Direito Tributário
Quanto às espécies de tributos, julgue os próximos itens:
I. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira, a sua saída dos estabelecimentos e a sua arrematação.
II. O ITBI tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
III. O Imposto sobre a Renda (IR) tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.
IV. O Imposto de Importação (II) tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros em território nacional.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Q2255788
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |
Q2255788 Direito Tributário
O município Z deseja fomentar o turismo e serviços relativos à hospedagem. Para tanto, resolveu editar uma lei ordinária, que fixou a alíquota do ISS em 1,3% sobre os preços desses serviços.

Com base nesse caso hipotético, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2255790
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |
Q2255790 Direito Tributário
No aspecto tributário, a solidariedade ocorre quando há duas ou mais pessoas, ao mesmo tempo e em lados semelhantes da relação jurídica, com vínculo e interesse comuns na situação que constitui o fato gerador. Considerando a lógica da solidariedade, assinale a opção incorreta. 
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: C
4: D
5: A
6: C
7: D
8: C
9: D
10: C
11: A
12: D
13: A
14: D
15: B
16: B
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