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IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas
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Q2255779

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Maracanaú ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255779 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Com base na Lei n.º 1.808/2012 e na legislação tributária do município de Maracanaú, assinale a opção incorreta a respeito do ISS.

Alternativas

As pessoas jurídicas, as prestadoras de serviços e as locadoras de bens móveis são obrigadas a fornecer à administração tributária informações relativas aos serviços prestados e à locação de bens móveis, nos casos, nos prazos, nas formas e nas condições estabelecidas em regulamento, ainda que não tenham realizado movimento econômico.

As obras de construção civil não são consideradas para fins de lançamento e cobrança do ISS.

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota correspondente ao serviço prestado.

Os jornaleiros, as lavadeiras, os sapateiros remendões e outros artesãos ou artífices que exerçam a profissão por conta própria, sem auxílio de terceiros, ficam isentos de pagar o ISS.

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Q2255780

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Maracanaú ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255780 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Maria assumiu o ônus de proprietária de imóvel localizado no município de Maracanaú. O imóvel possui abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, meio fio e rede de iluminação pública, sem posteamento para distribuição domiciliar, e está próximo a um posto de saúde.
Com base nesse caso hipotético e na legislação tributária do município de Maracanaú, assinale a opção correta.

Alternativas

Maria é a contribuinte responsável pelo IPTU, pois é a possuidora do bem imóvel.

Maria não é a contribuinte responsável pelo IPTU, pois não é a proprietária do imóvel.

Maria não terá de contribuir com o IPTU, pois vive em zona rural.

Maria não mora na zona urbana do município; logo, terá de contribuir com o Imposto Territorial Rural (ITR).

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Q2255791

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Maracanaú ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255791 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Acerca da taxa de licença para a execução de obras, arruamentos e loteamentos no município de Maracanaú, assinale a opção correta.

Alternativas

Tem como fato gerador o posterior controle e a fiscalização, dentro do território do município, a que deverá se submeter qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda realizar obras, arruamentos e loteamentos particulares de qualquer espécie.

A base de cálculo da taxa é o valor total da obra.

As construções de passeios, a demolição de prédios, as construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local da obra, e a urbanização de terrenos particulares são isentas da taxa.

A taxa de licença para a execução de obras, arruamentos e loteamentos é devida em casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios ou em qualquer outra obra, serviço, urbanização, arruamento ou parcelamento de terrenos particulares.

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Respostas

1: B

2: A

3: D

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Maracanaú - CE 2023 para Fiscal de Rendas

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