De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais,
as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4%
(quatro décimos por cento) da população, em Municípios com
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A legislação prevê que as guardas municipais utilizarão
uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na
cor azul-marinho, sendo assegurada ainda a utilização de outras
denominações consagradas pelo uso, como
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