Questões ALEPI 2024 para Analista Legislativo - Contabilidade

Q2384357

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Provas: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Biblioteconomia | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |

Q2384357 Legislação Estadual

É correto afirmar, sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), instituído pela Resolução n.º 540, de 09 de outubro de 2023, que

A

as Comissões devem ter à disposição, os serviços de assessoramento e consultoria técnico-legislativa especializado em diversas áreas do conhecimento para o pleno desempenho de suas funções, a ser definido em legislação específica.

B

as sessões da referida Casa Legislativa serão peremptórias, ordinárias e extraordinárias.

C

as sessões ordinárias terão, normalmente, a duração de até duas horas, com início às onze horas.

D

nas sessões solenes se observará a ordem dos trabalhos que for estabelecida pelos líderes que designará os oradores, ouvido o Presidente.

E

as sessões da Assembleia serão suspensas por falta de número e nas hipóteses de perturbação da ordem, ou para recepcionar o Presidente da República.

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Q2384358

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Provas: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Biblioteconomia | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |

Q2384358 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da “Questão de Ordem”, afirmada no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI).

A

No momento da votação, ou quando se discutir e votar a redação inicial, a palavra para formular a “Questão de Ordem” só poderá ser concedida uma vez ao relator e uma vez a outro Deputado, de preferência ao autor da proposição principal ou acessória em votação.

B

O Deputado poderá exceder o prazo de três minutos para formular “Questão de Ordem”, além de falar sobre o mesmo assunto mais de uma vez.

C

Considera-se “Questão de Ordem”, a dúvida razoável sobre o regimento, na sua eficácia exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal.

D

O Deputado que quiser comentar, criticar a decisão do Presidente ou contra ela protestar, poderá fazê-lo na mesma sessão, à hora do Pequeno Expediente.

E

Cabe ao Presidente decidir sobre a “Questão de Ordem” suscitada, inclusive podendo consultar previamente o corpo de assessores técnicos à disposição no momento.

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Q2384359

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Q2384359 Legislação Estadual

São objetivos fundamentais observados nos termos da Constituição do Estado do Piauí, a disposição de

A

construir uma sociedade livre, justa e fraterna.

B

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

prevalência dos direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos.

D

erradicar a pobreza e valorizar dignidade da pessoa.

E

legalidade dos atos administrativos e institucionais.

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Q2384360

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Q2384360 Legislação Estadual

Em observância ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), é possível afirmar, sobre a Ordem do Dia, que

A

a ausência nas votações não se equipara à ausência às sessões, ressalvada a que se verificar a título de abstenção parlamentar legítima, previamente declarada em Plenário.

B

esgotada a matéria do Pequeno Expediente, se passará à Ordem do Dia, que terá a duração de duas horas.

C

ocorrendo a falta de número para as votações, será feita a discussão da matéria em pauta peremptória.

D

se houver matéria com discussão encerrada e ocorrer número legal para deliberar, o Presidente poderá interromper o orador que estiver na tribuna, a fim de proceder à votação das matérias.

E

o ato de votar nunca será interrompido.

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Q2384361

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Provas: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Biblioteconomia | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |

Q2384361 Legislação Estadual

O Estado do Piauí rege-se, nas relações jurídicas e nas suas atividades político-administrativas, nos termos de sua Constituição, pelos princípios voltados à

A

consideração de uma sociedade justa e livre.

B

erradicação da pobreza e da marginalização.

C

promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem.

D

prevalência dos direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos.

E

redução das desigualdades sociais e setoriais.

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Q2384362

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Q2384362 Legislação Estadual

Acerca da Nomeação, tratada na Lei Complementar Estadual n° 13, de 3 de janeiro de 1994, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

B

A lotação dos servidores será realizada a critério da Administração Pública, em razão da conveniência e oportunidade.

C

A designação para função de direção, assessoramento e chefia intermediários, de competência dos dirigentes de órgãos e entidades administrativas, recairá, preferencialmente, em servidor de carreira ou de cargo isolado de provimento efetivo.

D

O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante, integral dedicação ao serviço, devendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da administração.

E

Os requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes orçamentárias.

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Q2384363

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Q2384363 Legislação Estadual

Sobre os institutos elencados na Lei Complementar Estadual n° 13, de 3 de janeiro de 1994, pode-se afirmar que

A

os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, mediante lista tríplice.

B

a reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

C

a reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

D

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

E

a remoção é o deslocamento do servidor, apenas a pedido da Administração Pública, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede e sem se modificar a sua situação funcional.

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Q2384364

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Q2384364 Legislação Estadual

Conforme preconiza a Lei Complementar Estadual n.º 13, de 3 de janeiro de 1994, constituem indenizações ao servidor

A

o soldo.

B

as gratificações por prestação de serviço extraordinário.

C

as gratificações natalinas.

D

os adicionais.

E

as diárias.

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Q2384365

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Q2384365 Legislação Estadual

Fulcro nas disposições expressas na Lei Estadual n.º 8.121, de 23 de agosto de 2023, indique a resposta correta.

A

Terá direito a ser promovido o servidor efetivo mesmo que esteja com vínculo funcional suspenso.

B

Incidirão sobre o vencimento a revisão geral anual e reajustes, destinados aos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa do Piauí, preservando o poder aquisitivo, nunca inferior ao piso estabelecido e vigente no Estado, por força do Regimento Interno da Casa Legislativa.

C

Os valores percebidos pelos integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí é composta pela remuneração, acrescido de vantagens e acréscimos pecuniários de até 10%.

D

A promoção funcional consiste na movimentação vertical do servidor efetivo entre classes e letras ou apenas letras, e dar-se-á da última referência para a seguinte, atendidos os requisitos constantes da Lei Estadual n.º 8.121, de 23 de agosto de 2023.

E

Os servidores efetivos da Assembleia Legislativa estão vinculados de forma direta ao Estatuto dos Servidores do Estado do Piauí.

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Q2384366

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Q2384366 Legislação Estadual

Quanto a promoção verificada na Lei Estadual n.º 8.121, de 23 de agosto de 2023, é correto afirmar que

A

não terá direito a ser promovido o servidor efetivo que sofrer pena disciplinar nos últimos 15 (quinze) meses.

B

como requisito para efetivação da promoção para a Classe Especial, referente a todos os cargos, exigir-se-á do servidor efetivo apresentação de certificado(s) Pós-Graduação em nível mínimo de Especialização, realizada por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

C

a Administração Superior poderá conceder a promoção ao servidor efetivo, sempre que, cumprindo os requisitos, apresentar certificado(s) de Pós-Graduação em nível mínimo de Especialização, realizada por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

D

as promoções ocorrerão no interstício de 2 (dois) anos, a exceção da primeira, na qual o interstício será o correspondente ao estágio probatório.

E

a primeira promoção independe do resultado da Avaliação Especial de Desempenho para conclusão do estágio probatório.

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Q2384367

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Q2384367 Legislação Estadual

Em se tratando do Controle de Constitucionalidade, mencionado na Constituição do Estado do Piauí, assinale a alternativa correta.

A

Os convênios não precisam de aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, mas se submetem a controle de constitucionalidade por ser ato normativo.

B

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada ao poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias, sob pena de crime de responsabilidade, em qualquer dos casos.

C

Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, intimará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou o texto impugnado ou, em se tratando de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito Municipal, para a mesma finalidade.

D

O processo de controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou municipal em face da Constituição Estadual, submete-se por leis estaduais e pela própria Carta Estadual.

E

Poderá o Tribunal de Justiça, por maioria absoluta, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou municipal, incidentalmente, ou como objeto de Ação Direta.

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Q2384368

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Provas: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Biblioteconomia | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |

Q2384368 Legislação Estadual

Podemos afirmar sobre o Poder Legislativo quanto às disposições contidas na Constituição do Estado do Piauí.

A

É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisas, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria simples.

B

As deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo disposição constitucional ou regimental em contrário.

C

O Poder Legislativo teve prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição do Estado, para elaborar a Lei Estadual do Meio Ambiente.

D

Cada legislatura terá a duração de dois anos.

E

O número de Deputados à Assembleia Legislativa será o triplo da representação federal na Câmara dos Deputados; alcançado o número de trinta e sete, será este acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

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Q2384369

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Provas: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Biblioteconomia | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |

Q2384369 Legislação Estadual

Aponte a premissa correta a respeito das Sessões Legislativas e Preparatórias elencadas na Resolução n.º 502, de 16 de julho de 2019.

A

Na sessão preparatória da primeira sessão legislativa, sempre que possível com a direção da Mesa da sessão anterior, é realizada a eleição para a escolha do cargo de Presidente e demais membros da Mesa Diretora, referente aos mandatos dos dois biênios subsequentes, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo.

B

A eleição da mesa será precedida de sessão legislativa.

C

Quando convocada extraordinariamente, a Sessão Legislativa poderá tratar das matérias, objeto da convocação, além de outras que surgirem no curso e decorrentes destas.

D

Para apuração de ato de responsabilidade do chefe do executivo, por meio de sessão preparatória, esta será dividida em duas fazes em respeito ao contraditório e ampla defesa.

E

No segundo ano de cada legislatura, na primeira sessão preparatória, será deliberada a votação para eleição da mesa, caso apresente o quórum qualificado de 2/3 dos presentes.

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Q2384370

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Provas: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Biblioteconomia | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |

Q2384370 Legislação Estadual

Sobre as férias contempladas na Lei Complementar Estadual n.º 13, de 3 de janeiro de 1994, podemos afirmar que

A

é permitido levar, à conta de férias, apenas duas faltas ao serviço.

B

poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

C

não serão concedidas ao servidor que estiver respondendo à sindicância ou a processo administrativo disciplinar.

D

o servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, não cumuláveis.

E

poderão ser interrompidas a critério do superior imediato.

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Q2384371

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Provas: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Biblioteconomia | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |

Q2384371 Legislação Estadual

Sobre os Institutos acolhidos pelo, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), instituído pela Resolução n.º 540, de 09 de outubro de 2023, assinale a alternativa correta.

A

A Assembleia Legislativa aprecia proposta de emenda à Constituição apresentada por três quintos, no mínimo, dos Deputados.

B

A Frente Parlamentar é a associação suprapartidária, composta por, no mínimo, cinco membros da Assembleia Legislativa, destinada a promover o aprimoramento da legislação e a realização de estudos sobre temas de relevante interesse social, político e econômico, desde que não sejam objeto de alguma das Comissões Permanentes.

C

Constitui a maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria simples dos membros da Assembleia, considerando-se maioria as demais representações partidárias ou Blocos Parlamentares.

D

As situações não regulamentadas pelo Regimento Interno ou, sobre as quais, recaia dúvida de qualquer natureza, devem ser solucionadas pela Mesa, sendo a última palavra do Plenário, nesta ordem, a saber: princípios e regras expressos e implícitos, e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos com status de norma constitucional; os costumes administrativos empreendidos na condução dos trabalhos; princípios e regras contidos na Constituição do Estado do Piauí; os princípios expressos e implícitos neste Regimento e em Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos.

E

A reclamação é instrumento à disposição dos parlamentares, para efetuar a cobrança judicial relativa à qualidade dos serviços administrativos prestados dentro e fora da Casa, nos termos da lei orgânica.

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Q2557772

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557772 Direito Constitucional

O artigo 163-A da Carta Magna de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 108, de 2020, afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a

A

demonstrar na forma adequada ao sistema contábil internacional, dentro das Normas de Contabilidade Pública Brasileira, todos os ingressos de receitas e saídas de despesas e os saldos decorrentes, além de outras informações de interesse público.

B

proporcionar a imediata visualização de todos os parâmetros contábeis internacionais e as devidas mensurações feitas a partir destes.

C

prover os cidadãos em geral, das informações contábeis em formato inteligível e de fácil assimilação a todo e qualquer contribuinte do pais.

D

garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

E

evidenciar, de forma inconteste, todas as receitas e despesas públicas, com o intuito de adequar as contas públicas aos padrões de contabilidade internacional.

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Q2557773

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557773 Direito Constitucional

Sobre o que trata o artigo 198 da Constituição Federal de 1988, em seus parágrafos, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

B

vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será superior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

C

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

D

Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União e aos Estados, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

E

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e o estabelecimento de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, fica sob responsabilidade da União.

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Q2557774

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557774 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o artigo 211 da Constituição Federal de 1988, o qual, em seu parágrafo 1.º, afirma que a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva

A

buscando unificar padrões, formas e conteúdos educacional, a partir de uma assistência educacional, pedagógica, financeira e jurídica aos entes federados.

B

que significa dizer que a educação nacional se dará em um patamar mínimo de qualidade a ser buscado em todo território, o que se dará mediante a construção de um sistema único de educação, com cada ente federado tomando suas responsabilidades. A União ofertará, neste caso, assistência financeira, técnica, logística e jurídica.

C

como única maneira de garantir isonomia e equidade educacional, construindo um rigoroso padrão de qualidade, ofertando, para isso, assistência técnica, financeira e jurídica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D

tendo como meta principal a construção de um padrão nacional de qualidade para o ensino, oportunizando o crescimento uniforme em todo o país e prestando apoio educacional, técnico e financeiro aos entes federados.

E

de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q2557775

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557775 Contabilidade Pública

Sobre a Lei n.º 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

B

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente de implemento de condição.

C

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

D

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo facultada a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

E

Tributo de nenhuma forma ou espécie será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça. Tributo de nenhuma forma ou espécie será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

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Q2557776

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557776 Direito Financeiro

A Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, afirma em seu artigo 1º, parágrafo 1º, que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a

A

renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

B

incentivos fiscais, renúncias de receitas diversas, precatórios e despesas com pessoal e previdência.

C

geração de despesas com pessoal e previdência, antecipações de crédito, dívidas ativas no Cadin, dívida pública interna e externa e direitos reais de garantia.

D

geração de despesas com antecipações, renúncia de receitas diversas, dívidas inscritas em restos a pagar, precatórios e subvenções sociais de todas as naturezas.

E

rolagem de dívidas internas e externas, geração de despesas com pessoal e contratos públicos, divida consolidada e mobiliária, operações de crédito, exceto por antecipação de receitas e inscrição em Restos a Pagar.

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Questões de Concurso Público ALEPI 2024 para Analista Legislativo - Contabilidade

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