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IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Pedagogia
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Q2558332

Legislação Estadual Constituição do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Provas: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Pedagogia | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Redação e Revisão de Texto |

Q2558332 Legislação Estadual

É correto afirmar, sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), instituído pela Resolução n.º 540, de 09 de outubro de 2023, que

Alternativas

as sessões da referida Casa Legislativa serão peremptórias, ordinárias e extraordinárias.

as sessões ordinárias terão, normalmente, a duração de até duas horas, com início às onze horas.

nas sessões solenes se observará a ordem dos trabalhos que for estabelecida pelos líderes que designará os oradores, ouvido o Presidente.

as sessões da Assembleia serão suspensas por falta de número e nas hipóteses de perturbação da ordem, ou para recepcionar o Presidente da República.

as Comissões devem ter à disposição, os serviços de assessoramento e consultoria técnico-legislativa especializado em diversas áreas do conhecimento para o pleno desempenho de suas funções, a ser definido em legislação específica.

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Q2558333

Legislação Estadual Constituição do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,

Q2558333 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da “Questão de Ordem”, afirmada no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI).

Alternativas

O Deputado poderá exceder o prazo de três minutos para formular “Questão de Ordem”, além de falar sobre o mesmo assunto mais de uma vez.

Considera-se “Questão de Ordem”, a dúvida razoável sobre o regimento, na sua eficácia exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal.

O Deputado que quiser comentar, criticar a decisão do Presidente ou contra ela protestar, poderá fazê-lo na mesma sessão, à hora do Pequeno Expediente.

Cabe ao Presidente decidir sobre a “Questão de Ordem” suscitada, inclusive podendo consultar previamente o corpo de assessores técnicos à disposição no momento.

No momento da votação, ou quando se discutir e votar a redação inicial, a palavra para formular a “Questão de Ordem” só poderá ser concedida uma vez ao relator e uma vez a outro Deputado, de preferência ao autor da proposição principal ou acessória em votação.

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Q2558334

Legislação Estadual Constituição do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,

Q2558334 Legislação Estadual

São objetivos fundamentais observados nos termos da Constituição do Estado do Piauí, a disposição de

Alternativas

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

prevalência dos direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos.

erradicar a pobreza e valorizar dignidade da pessoa.

legalidade dos atos administrativos e institucionais.

construir uma sociedade livre, justa e fraterna.

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Q2558335

Legislação Estadual Constituição do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,

Q2558335 Legislação Estadual

Em observância ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), é possível afirmar, sobre a Ordem do Dia, que

Alternativas

esgotada a matéria do Pequeno Expediente, se passará à Ordem do Dia, que terá a duração de duas horas.

ocorrendo a falta de número para as votações, será feita a discussão da matéria em pauta peremptória.

se houver matéria com discussão encerrada e ocorrer número legal para deliberar, o Presidente poderá interromper o orador que estiver na tribuna, a fim de proceder à votação das matérias.

o ato de votar nunca será interrompido.

a ausência nas votações não se equipara à ausência às sessões, ressalvada a que se verificar a título de abstenção parlamentar legítima, previamente declarada em Plenário.

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Q2558336

Legislação Estadual Constituição do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,

Q2558336 Legislação Estadual

O Estado do Piauí rege-se, nas relações jurídicas e nas suas atividades político-administrativas, nos termos de sua Constituição, pelos princípios voltados à

Alternativas

erradicação da pobreza e da marginalização.

promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem.

prevalência dos direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos.

redução das desigualdades sociais e setoriais.

consideração de uma sociedade justa e livre.

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Q2558337

Legislação Estadual Constituição do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,

Q2558337 Legislação Estadual

Acerca da Nomeação, tratada na Lei Complementar Estadual n° 13, de 3 de janeiro de 1994, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lotação dos servidores será realizada a critério da Administração Pública, em razão da conveniência e oportunidade.

A designação para função de direção, assessoramento e chefia intermediários, de competência dos dirigentes de órgãos e entidades administrativas, recairá, preferencialmente, em servidor de carreira ou de cargo isolado de provimento efetivo.

O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante, integral dedicação ao serviço, devendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da administração.

Os requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes orçamentárias.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

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Q2558338

Legislação Estadual Constituição do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,

Q2558338 Legislação Estadual

Sobre os institutos elencados na Lei Complementar Estadual n° 13, de 3 de janeiro de 1994, pode-se afirmar que

Alternativas

a reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

a reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

a remoção é o deslocamento do servidor, apenas a pedido da Administração Pública, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede e sem se modificar a sua situação funcional.

os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, mediante lista tríplice.

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Q2558339

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará ,

Q2558339 Legislação Estadual

Conforme preconiza a Lei Complementar Estadual n.º 13, de 3 de janeiro de 1994, constituem indenizações ao servidor

Alternativas

as gratificações por prestação de serviço extraordinário.

as gratificações natalinas.

os adicionais.

as diárias.

o soldo.

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Q2558340

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará ,

Q2558340 Legislação Estadual

Fulcro nas disposições expressas na Lei Estadual n.º 8.121, de 23 de agosto de 2023, indique a resposta correta.

Alternativas

Incidirão sobre o vencimento a revisão geral anual e reajustes, destinados aos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa do Piauí, preservando o poder aquisitivo, nunca inferior ao piso estabelecido e vigente no Estado, por força do Regimento Interno da Casa Legislativa.

Os valores percebidos pelos integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí é composta pela remuneração, acrescido de vantagens e acréscimos pecuniários de até 10%.

A promoção funcional consiste na movimentação vertical do servidor efetivo entre classes e letras ou apenas letras, e dar-se-á da última referência para a seguinte, atendidos os requisitos constantes da Lei Estadual n.º 8.121, de 23 de agosto de 2023.

Os servidores efetivos da Assembleia Legislativa estão vinculados de forma direta ao Estatuto dos Servidores do Estado do Piauí.

Terá direito a ser promovido o servidor efetivo mesmo que esteja com vínculo funcional suspenso.

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Q2558341

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará ,

Q2558341 Legislação Estadual

Quanto a promoção verificada na Lei Estadual n.º 8.121, de 23 de agosto de 2023, é correto afirmar que

Alternativas

como requisito para efetivação da promoção para a Classe Especial, referente a todos os cargos, exigir-se-á do servidor efetivo apresentação de certificado(s) Pós-Graduação em nível mínimo de Especialização, realizada por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

a Administração Superior poderá conceder a promoção ao servidor efetivo, sempre que, cumprindo os requisitos, apresentar certificado(s) de Pós-Graduação em nível mínimo de Especialização, realizada por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

as promoções ocorrerão no interstício de 2 (dois) anos, a exceção da primeira, na qual o interstício será o correspondente ao estágio probatório.

a primeira promoção independe do resultado da Avaliação Especial de Desempenho para conclusão do estágio probatório.

não terá direito a ser promovido o servidor efetivo que sofrer pena disciplinar nos últimos 15 (quinze) meses.

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Q2558342

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará ,

Q2558342 Legislação Estadual

Em se tratando do Controle de Constitucionalidade, mencionado na Constituição do Estado do Piauí, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada ao poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias, sob pena de crime de responsabilidade, em qualquer dos casos.

Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, intimará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou o texto impugnado ou, em se tratando de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito Municipal, para a mesma finalidade.

O processo de controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou municipal em face da Constituição Estadual, submete-se por leis estaduais e pela própria Carta Estadual.

Poderá o Tribunal de Justiça, por maioria absoluta, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou municipal, incidentalmente, ou como objeto de Ação Direta.

Os convênios não precisam de aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, mas se submetem a controle de constitucionalidade por ser ato normativo.

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Q2558343

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará ,

Q2558343 Legislação Estadual

Podemos afirmar sobre o Poder Legislativo quanto às disposições contidas na Constituição do Estado do Piauí.

Alternativas

As deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo disposição constitucional ou regimental em contrário.

O Poder Legislativo teve prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição do Estado, para elaborar a Lei Estadual do Meio Ambiente.

Cada legislatura terá a duração de dois anos.

O número de Deputados à Assembleia Legislativa será o triplo da representação federal na Câmara dos Deputados; alcançado o número de trinta e sete, será este acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisas, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria simples.

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Q2558344

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará ,

Q2558344 Legislação Estadual

Aponte a premissa correta a respeito das Sessões Legislativas e Preparatórias elencadas na Resolução n.º 502, de 16 de julho de 2019.

Alternativas

A eleição da mesa será precedida de sessão legislativa.

Quando convocada extraordinariamente, a Sessão Legislativa poderá tratar das matérias, objeto da convocação, além de outras que surgirem no curso e decorrentes destas.

Para apuração de ato de responsabilidade do chefe do executivo, por meio de sessão preparatória, esta será dividida em duas fazes em respeito ao contraditório e ampla defesa.

No segundo ano de cada legislatura, na primeira sessão preparatória, será deliberada a votação para eleição da mesa, caso apresente o quórum qualificado de 2/3 dos presentes.

Na sessão preparatória da primeira sessão legislativa, sempre que possível com a direção da Mesa da sessão anterior, é realizada a eleição para a escolha do cargo de Presidente e demais membros da Mesa Diretora, referente aos mandatos dos dois biênios subsequentes, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo.

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Q2558345

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará ,

Q2558345 Legislação Estadual

Sobre as férias contempladas na Lei Complementar Estadual n.º 13, de 3 de janeiro de 1994, podemos afirmar que

Alternativas

poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

não serão concedidas ao servidor que estiver respondendo à sindicância ou a processo administrativo disciplinar.

o servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, não cumuláveis.

poderão ser interrompidas a critério do superior imediato.

é permitido levar, à conta de férias, apenas duas faltas ao serviço.

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Q2558346

Legislação Estadual Constituição do Estado do Piauí , Legislação do Estado do Piauí ,

Q2558346 Legislação Estadual

Sobre os Institutos acolhidos pelo, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), instituído pela Resolução n.º 540, de 09 de outubro de 2023, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Frente Parlamentar é a associação suprapartidária, composta por, no mínimo, cinco membros da Assembleia Legislativa, destinada a promover o aprimoramento da legislação e a realização de estudos sobre temas de relevante interesse social, político e econômico, desde que não sejam objeto de alguma das Comissões Permanentes.

Constitui a maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria simples dos membros da Assembleia, considerando-se maioria as demais representações partidárias ou Blocos Parlamentares.

As situações não regulamentadas pelo Regimento Interno ou, sobre as quais, recaia dúvida de qualquer natureza, devem ser solucionadas pela Mesa, sendo a última palavra do Plenário, nesta ordem, a saber: princípios e regras expressos e implícitos, e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos com status de norma constitucional; os costumes administrativos empreendidos na condução dos trabalhos; princípios e regras contidos na Constituição do Estado do Piauí; os princípios expressos e implícitos neste Regimento e em Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos.

A reclamação é instrumento à disposição dos parlamentares, para efetuar a cobrança judicial relativa à qualidade dos serviços administrativos prestados dentro e fora da Casa, nos termos da lei orgânica.

A Assembleia Legislativa aprecia proposta de emenda à Constituição apresentada por três quintos, no mínimo, dos Deputados.

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Respostas

1: E

2: D

3: A

4: C

5: C

6: E

7: B

8: D

9: C

10: C

11: D

12: A

13: E

14: B

15: A