Sobre as férias contempladas na Lei Complementar Estadual n...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Provas: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Pedagogia | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Redação e Revisão de Texto |

Q2558345 Legislação Estadual

Sobre as férias contempladas na Lei Complementar Estadual n.º 13, de 3 de janeiro de 1994, podemos afirmar que

poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

não serão concedidas ao servidor que estiver respondendo à sindicância ou a processo administrativo disciplinar.

o servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, não cumuláveis.

poderão ser interrompidas a critério do superior imediato.

é permitido levar, à conta de férias, apenas duas faltas ao serviço.

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