Conforme disposição presente no Código de Trânsito
Brasileiro, podemos afirmar que compete aos órgãos e
entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de
sua circunscrição:
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Sobre as penalidades trazidas no Código de Trânsito
Brasileiro, assinale a alternativa correta que indique a infração
e a penalidade para a conduta de utilizar o facho de luz alta dos
faróis em vias providas de iluminação pública.
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