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IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal
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Q2415021

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção ativa ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |

Q2415021 Direito Penal

Em se tratando dos crimes contra Administração Pública, previstos no Código Penal, aponte a alternativa correta.

Alternativas

Facilitação de contrabando ou descaminho: Participar, sem a infração de dever funcional, a prática de contrabando.

Corrupção ativa: Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Tráfico de Influência: Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Concussão: Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

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Q2415022

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Descaminho ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |

Q2415022 Direito Penal

Com base no Art. 334 do Código Penal, que trata do crime de descaminho, indique a alternativa que descreve as condutas deste tipo de crime.

Alternativas

Usurpar o pagamento de dinheiro devido ao consumo de mercadoria.

Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Retardar vantagem indevida para o pagamento de imposto referente à saída de mercadoria.

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Q2415023

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |

Q2415023 Direito Penal

De acordo com a Lei n° 11.343/2.006 (Lei de Drogas), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga tem pena cominada de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

As penas previstas para quem tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização, serão exclusivamente aplicadas cumulativamente, ouvidos o Ministério Público e o defensor.

Para garantia do cumprimento das medidas educativas, a que injustificadamente se recuse o agente, deverá o Ministério Público submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa.

Prescrevem em oito anos a imposição e a execução das penas, no tocante à interrupção do prazo.

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Q2415024

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |

Q2415024 Direito Penal

Com fulcro na Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações, indique a alternativa correta:

Alternativas

A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do Comando do Exército, mediante proposta do chefe do Poder Executivo Federal.

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa tem pena cominada de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar tem pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

É vedado ao Ministério da Justiça celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta Lei.

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Q2415025

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |

Q2415025 Direito Penal

Consubstanciado na Lei n° 13.869/2019 (Lei de abuso de Autoridade) e suas alterações, é correto afirmar:

Alternativas

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada a representação.

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade apenas o agente público, servidor de carreira, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

É sujeito do crime de abuso de autoridade o agente público de carreira e se limita a servidor público e militar ou pessoa a ele equiparada; membro do Poder Legislativo; membro do Poder Executivo; membro do Poder Judiciário e membro do Ministério Público.

As penas restritivas de direitos, previstas nesta lei, podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

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Respostas

1: B

2: B

3: A

4: C

5: D

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Questões de Concurso Público Prefeitura de João Pessoa - PB 2024 para Guarda Civil Municipal

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