De acordo com a Lei n° 11.343/2.006 (Lei de Drogas), assina...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |

Q2415023 Direito Penal

De acordo com a Lei n° 11.343/2.006 (Lei de Drogas), assinale a alternativa correta.

Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga tem pena cominada de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

As penas previstas para quem tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização, serão exclusivamente aplicadas cumulativamente, ouvidos o Ministério Público e o defensor.

Para garantia do cumprimento das medidas educativas, a que injustificadamente se recuse o agente, deverá o Ministério Público submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa.

Prescrevem em oito anos a imposição e a execução das penas, no tocante à interrupção do prazo.

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De acordo com a Lei n° 11.343/2.006 (Lei de Drogas), assina...

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