Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, presente o especi...

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Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172873 Direito Penal

Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, presente o especial fim de agir do art. 1º, §1º, da citada Lei, configura crime de abuso de autoridade, EXCETO

deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.

proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

submeter o preso capturado em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno.

manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

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