Sobre a Lei 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a afirmativa correta.
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No tocante as disposições da Lei 10.826/2003, que
dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de
fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm),
assinale a alternativa correta.
Em se tratando da requisição de indisponibilidade de bens do réu nas ações de improbidade administrativa, à luz do que
dispõe a Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta.
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