Consubstanciado na Portaria Interministerial MS/MJ 1/14
(Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade no Sistema Prisional), é objetivo
específico da PNAISP
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A Resolução 31/22 traz as medidas de monitoração
eletrônica, decorrentes de ordens judiciais. Assim, fulcro em
tais disposições normativas, assinale a alternativa correta.
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