Questões Prefeitura de Condado - PE 2023 para Assessor - Controle Interno

Q2340197

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340197 Ética na Administração Pública

O Servidor Público, investido em uma posição de interesse público, desempenha importante papel na sociedade. É imprescindível, portanto, que o mesmo tenha seu comportamento pautado na ética profissional, assegurando a integridade, transparência e responsabilidade na tomada de decisões e na execução de suas funções. Além disso, a ética no serviço público contribui para o fortalecimento da governança, a eficiência na prestação de serviços e a promoção do bem comum, consolidando uma base sólida para a democracia e o desenvolvimento sustentável. Acerca do tema, pode-se afirmar ser defeso ao servidor público, exceto:

A

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

B

Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

C

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

Registrar o seu ingresso no órgão e se ausentar do ambiente de trabalho sem justificativa plausível.

E

Apresentar atestados médicos inidôneos.

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Q2340198

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340198 Direito Tributário

À luz do Sistema Tributário Nacional, considere os fatos geradores descritos nos itens a seguir:

I. A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

II. Aquisição em leilão de produto industrializado abandonado ou apreendido.

III. A prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal.

IV. A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.

V. Transmissão não onerosa de propriedade de quaisquer bens móveis ou imóveis.

Assinale a alternativa que indique corretamente qual ente federativo possui a competência tributária para instituir o respectivo imposto:

A

União – I e III; Estados e Distrito Federal – II; Municípios – IV e V.

B

União – II e IV; Estados e Distrito Federal – III e V; Municípios - I.

C

União – II, III e IV; Estados e Distrito Federal – V; Municípios - I.

D

União – III; Estados e Distrito Federal – I e IV; Municípios – II e V.

E

União – II, III e V; Estados e Distrito Federal – IV; Municípios – I.

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Q2340199

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340199 Direito Constitucional

O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas. Nesse sentido, compete ao Tribunal de Contas, exceto:

A

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

B

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

C

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

D

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

E

Processar e julgar o chefe do Poder Executivo nos crimes de responsabilidade, podendo aplicar sanções de afastamento do cargo eletivo e inelegibilidade, emitindo parecer prévio que será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral.

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Q2340200

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340200 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu segundo artigo define que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Todavia, com o objetivo precípuo de evitar a concentração de poder e o desrespeito aos direitos constitucionais, o arcabouço constitucional brasileiro vigente criou mecanismos de controle recíprocos entre os poderes, focando sempre na proteção e manutenção do Estado Democrático de Direito. Este sistema de interferência recíproca se chama:

A

Sistema de federalismo assimétrico.

B

Sistema de freios e contrapesos.

C

Sistema de direitos e garantias fundamentais.

D

Sistema de submissão da tripartição dos poderes ao Poder Moderador.

E

Sistema legislativo bicameral.

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Q2340201

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340201 Direito Constitucional

Aos Poderes da República, são atribuídas funções típicas e atípicas. Nesse sentido, analise os seguintes itens:

I. Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

III. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

IV. Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

V. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Os itens acima são exemplos de atribuições ao Poder Legislativo de funções típicas e atípicas. Assinale a alternativa que indique a associação correta:

A

Típicas: II e V, apenas. / Atípicas: I, III e IV, apenas.

B

Típicas: II, apenas. / Atípicas: I, III, IV e V, apenas.

C

Típicas: I, II, III e V, apenas. / Atípicas: IV, apenas.

D

Típicas: V, apenas. / Atípicas: I, II, III e IV, apenas.

E

Típicas: II, IV e V, apenas. / Atípicas: I e III, apenas.

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Q2340202

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340202 Direito Constitucional

Acerca do Sistema Constitucional do Orçamento Público, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) O sistema orçamentário instituído pela Constituição Federal determina que as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e os orçamentos anuais são leis de iniciativa privativa do Poder Legislativo, que após a correspondente discussão e aprovação, enviará ao Chefe do Poder Executivo para sanção.

( ) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

( ) O exame e elaboração de parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais caberão a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.

( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

( ) Entre as funções constitucionais do Lei Orçamentária Anual, compatibilizada com o Plano Plurianual, está a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de repostas:

A

V, V, V, V, V.

B

F, V, V, V, V.

C

F, V, F, V, F.

D

F, V, V, V, F.

E

F, F, F, F, V.

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Q2340203

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340203 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é o maior instrumento normativo do país, estando no ápice da pirâmide normativa de nosso ordenamento jurídico. Ela estabelece, dentre outras coisas, os princípios fundamentais que regem o país em suas relações internacionais. Assinale a única alternativa que não indica um desses princípios:

A

Garantir do desenvolvimento nacional

B

Autodeterminação dos povos

C

Concessão de asilo político

D

Não-intervenção

E

Defesa da paz

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Q2340204

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340204 Auditoria

A respeito da Auditoria, analise os itens a seguir.

I. A auditoria interna é uma prática independente e objetiva de avaliação e consultoria, planejada para agregar valor e aprimorar as atividades de uma organização.

II. A auditoria interna contribui para que a organização alcance seus objetivos por meio da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada na avaliação e aprimoramento da eficácia dos processos de gestão de riscos, controle e governança.

III. A auditoria no âmbito do Setor Público é uma estratégia de controle do Estado voltada para verificar a legalidade das ações de gestão, prevenindo ou corrigindo falhas, desperdícios, condutas ímprobas, negligência e omissões. Seu propósito é assegurar a alocação mais eficiente dos recursos públicos e otimizar os benefícios sociais.

IV. Os desdobramentos das auditorias resultantes das iniciativas de avaliação e consultoria podem trazer ganhos financeiros, que se manifestam por meio da implementação, modificação ou aprimoramento de mecanismos, processos e sistemas de controle interno administrativo, bem como o refinamento de normas e outras melhorias gerenciais nas unidades auditadas, que não podem ser traduzidas em termos monetários.

V. A auditoria interna deve ser uma atividade independente e objetiva, primando sempre pela imparcialidade, isenção e autonomia técnica.

Assinale a alternativa correta:

A

São verdadeiros apenas os itens I, III e V.

B

Apenas os itens II e V são falsos.

C

Os itens I e II são verdadeiros, apenas.

D

Apenas o item IV é falso.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2340205

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340205 Auditoria

“Concentra-se na análise da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas, ações e processos, esta abordagem busca avaliar o desempenho da gestão. Seu propósito fundamental é aprimorar tanto o objeto da auditoria quanto a gestão da unidade examinada.” O texto descreve:

A

Auditoria operacional

B

Auditoria de conformidade

C

Plano de auditoria

D

Auditoria financeira

E

Auditoria de qualidade

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Q2340206

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340206 Auditoria

A respeito da metodologia de amostragem, é incorreto afirmar:

A

A utilização de amostragem é adotada para tornar possível a condução de auditorias em contextos nos quais o alvo da auditoria é encontrado em grandes volumes e/ou distribuído de forma dispersa, sendo aplicada levando em consideração a relação entre custo e benefício.

B

Uma amostra só é reconhecida como representativa de uma população se contiver, em proporções adequadas, todas as características qualitativas e quantitativas presentes na população.

C

A amostragem é uma abordagem empregada quando é preciso adquirir dados sobre um ou mais elementos de um grupo considerado extenso ou numeroso (população), examinando apenas uma porção (amostra) desse conjunto.

D

As conclusões sobre o grupo como um todo podem ser tiradas a partir das informações obtidas da amostra ainda que esta não seja representativa.

E

A escolha do método de amostragem depende da natureza da pesquisa ou auditoria, dos recursos disponíveis e dos objetivos específicos da análise.

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Q2340207

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340207 Auditoria

Acerca da documentação de auditoria se pode afirmar, exceto:

A

A documentação deve ser suficiente para possibilitar a compreensão de um auditor experiente, mesmo sem conhecimento prévio da auditoria, sobre a natureza, época e extensão dos procedimentos de auditoria realizados.

B

A documentação de auditoria também é conhecida como “papeis de trabalho”.

C

A documentação deve demonstrar o cumprimento das normas pertinentes e dos requisitos legais e regulatórios aplicáveis.

D

Na documentação de auditoria deverão ser incluídas as conclusões alcançadas em relação aos assuntos significativos surgidos durante a auditoria e os julgamentos profissionais significativos exercidos para obter as conclusões.

E

Na documentação de auditoria não se deve incluir informações sobre os resultados dos procedimentos de auditoria e a evidência obtida, uma vez que tais informações constarão no relatório final de auditoria.

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Q2340208

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340208 Auditoria

De acordo com o que estabelece a NBASP-100, o objeto da auditoria refere-se à(s)/ao(s):

A

Informação, condição ou atividade que é mensurada ou avaliada de acordo com certos critérios.

B

Pessoas, organizações ou grupos destas para quem o auditor elabora o relatório de auditoria.

C

Responsáveis pela elaboração da informação, pela gestão ou por atender recomendações, podendo ser pessoas ou organizações.

D

Referências usadas para avaliar as informações obtidas, devendo ser adequadas às circunstâncias de cada auditoria.

E

Resultado da avaliação ou mensuração, de acordo com os critérios estabelecidos, podendo assumir várias formas e ter diferentes características, dependendo do objetivo e do escopo da auditoria.

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Q2340209

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340209 Direito Administrativo

A remoção do servidor público é:

A

O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

B

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

C

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

D

O retorno à atividade de servidor aposentado.

E

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

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Q2340210

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340210 Direito Administrativo

Acerca da remuneração do servidor público assinale a alternativa incorreta:

A

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

C

O vencimento do cargo efetivo é composto pelo salário base, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

D

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

E

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

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Q2340211

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340211 Direito Administrativo

Dentre as vantagens a que o servidor público faz jus encontra-se a gratificação natalina. Sobre esta é incorreto afirmar:

A

O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

B

A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

C

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

D

A gratificação natalina será considerada para cálculo de todas e quaisquer vantagens pecuniária a que o servidor vier a fazer jus.

E

Para o cálculo da gratificação natalina, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

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Q2340212

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340212 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), não se pode afirmar:

A

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções previstas na referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

D

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

E

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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Q2340213

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340213 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

A

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

D

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

E

Praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

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Q2340214

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340214 Direito Administrativo

Os órgãos públicos pertencem à Administração Direta. Sobre os órgãos públicos é incorreto afirmar:

A

Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria.

B

Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado.

C

Os órgãos públicos são sujeitos de direitos e obrigações.

D

Os órgãos públicos não devem ser confundidos com a pessoa jurídica, visto que esta representa o todo, enquanto aqueles são as partes.

E

Os órgãos públicos podem contar com representação própria, ou seja, designar seus próprios procuradores, embora em regra não possuam a capacidade de estar em juízo, salvo exceções.

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Q2340215

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340215 Direito Administrativo

Não é uma característica das entidades que compõem administração indireta:

A

Estão submetidas a uma relação de subordinação, ficando sujeitas a controle, que pode ser de natureza interna ou externa, por parte da própria entidade à qual estão vinculadas. Além disso, estão sujeitas ao controle externo exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

B

Não possuem finalidade lucrativa, ainda que explorem atividade econômica.

C

Possuem personalidade jurídica própria, podendo ser titulares de direitos e obrigações, o que as torna responsáveis pelos seus próprios atos.

D

Desfrutam da capacidade de autoadministração e têm receita própria.

E

Exige-se previsão legal para sua criação.

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Q2340216

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |

Q2340216 Direito Constitucional

A Administração Pública está submetida tanto ao controle interno, quanto ao controle externo. Na temática do controle externo dos Municípios, assinale a alternativa incorreta:

A

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

A fiscalização do Município, mediante controle externo, será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.

D

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

E

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Condado - PE 2023 para Assessor - Controle Interno

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