Questões de Concurso Público Câmara de Itapissuma - PE 2024 para Controlador Interno

Foram encontradas 40 questões

Q2380257 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo:
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Q2380258 Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus. Sobre essa medida, é incorreto afirmar:
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Q2380259 Direito Administrativo
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa segue ao seguinte regramento, exceto:
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Q2380260 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, §8º, estabelece que: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Trata-se do princípio do(a):
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Q2380261 Administração Financeira e Orçamentária
O Município “X” alienou determinado bem. Essa receita proveniente da alienação do bem deve ingressar no seu orçamento como sendo de qual natureza?
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Respostas
26: A
27: D
28: C
29: B
30: B