Questões de Concurso Público Câmara de Itapissuma - PE 2024 para Controlador Interno

A fase de lançamento da receita pública consiste em:

Sobre os créditos extraordinários, é incorreto afirmar:

Sobre restos a pagar é correto afirmar, exceto:

A Constituição Federal estabelece uma série de vedações no tocante aos orçamentos públicos. Dentre tais vedações está incorreto o que se afirma em:

Analise os itens a seguir:


I.   Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros público.
II.   É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III.  A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
IV.  As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
V.  Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.


Assinale a alternativa correta: