De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Admin...

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Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |

Q2380257 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo:

180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

120 (cento e vinte) dias úteis, recomeçando a correr após a sua conclusão.

180 (cento e oitenta) dias úteis, recomeçando a correr após esgotado o prazo de suspensão.

120 (cento e vinte) dias corridos, recomeçando a correr após esgotado o prazo de suspensão.

150 (cento e cinquenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

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