Questões Prefeitura de Novo Gama - GO 2016 para Fiscal de Tributos

Q757678

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Tributos |

Q757678 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as diversões públicas, analise os itens abaixo e atribua V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença do Município. ( ) Os programas anunciados deverão ser executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se fora da hora marcada. ( ) Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público não dependem, para sua realização, de prévia licença do Município. ( ) Os circos e parques de diversões somente poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados pela autoridade competente do Município.
A sequência correta é:

V V V V

V V F V

F V V V

F V F V

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Q757685

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Tributos |

Q757685 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar N.º 370, de 24 de setembro de 2002, instituiu o Código de Obras e Edificações de Nova Gama – Go. Sobre essa normatização do poder de polícia municipal no aspecto do controle de obras e edificações, marque o item INCORRETO:

Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com este Código, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre Parcelamento do Solo, bem como com os princípios previstos no Plano Diretor do Município, de conformidade com o § 1º do art. 182 da Constituição Federal.

O Município deverá elaborar legislação específica para as edificações localizadas em Áreas de Interesse Social.

As obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão de licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas neste Código e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.

Estarão isentas da responsabilidade técnica as edificações de interesse social, com até 100 m² (cem metros quadrados), construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional.

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