A Lei Complementar N.º 370, de 24 de setembro de 2002, inst...

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Q757685 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Complementar N.º 370, de 24 de setembro de 2002, instituiu o Código de Obras e Edificações de Nova Gama – Go. Sobre essa normatização do poder de polícia municipal no aspecto do controle de obras e edificações, marque o item INCORRETO:
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