Questões Câmara de Gravatá - PE 2020 para Membro de Controle Interno

Q1808372

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808372 Direito Constitucional

Com base na Constituição de 1988, assinale qual órgão ou entidade possui competência para a emissão de moeda.

A

Banco Central.

B

Tesouro Nacional.

C

Ministério da Economia.

D

Comissão de Valores Mobiliários.

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Q1808373

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808373 Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o controle externo da Administração Pública.

A

É exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.

B

Não pode sustar a execução do ato impugnado.

C

Aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

D

Aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal nas entidades do Terceiro Setor, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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Q1808374

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808374 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), analise os itens abaixo:
I. Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. III. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas afirmativas estiverem corretas.

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Q1808375

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808375 Legislação Federal

Sobre a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os administradores ou dirigentes somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

B

A responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.

C

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

D

Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

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Q1808376

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808376 Legislação Federal

Assinale abaixo a alternativa correspondente a uma característica do acordo de leniência.

A

O acordo de leniência deve ser celebrado entre particulares, sob a supervisão do Poder Público.

B

A celebração do acordo de leniência jamais interrompe o prazo prescricional.

C

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a responsabilidade penal e administrativa passará a ser objetiva.

D

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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Q1808377

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808377 Direito Constitucional

Sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais de Contas podem comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.

B

É vedada a realização de operações de câmbio por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Lei complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

D

Os Tribunais de Contas podem comprar títulos de emissão do Banco Central, com o objetivo de regular a taxa de juros.

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Q1808378

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808378 Contabilidade Pública

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise os itens abaixo:
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente. II. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. III. O controle da execução orçamentária compreenderá também a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
Assinale

A

se todas afirmativas estiverem corretas.

B

se apenas a afirmativa I estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1808379

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808379 Direito Administrativo

Assinale abaixo o único princípio que não é aplicável às licitações públicas.

A

Julgamento subjetivo.

B

Probidade administrativa.

C

Vinculação ao instrumento convocatório.

D

Publicidade.

Q1808380

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808380 Direito Financeiro

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com a lei orçamentária anual.

A

Deve ser sancionada pelo Poder Executivo até 30 de abril do ano anterior ao exercício de sua vigência.

B

O Município somente pode editar a sua lei orçamentária anual depois de aprovada a lei de diretrizes orçamentárias do respectivo Estado.

C

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

Por gozar de autonomia financeira e administrativa, o Ministério Público elaborará e aprovará lei orçamentária específica para sua execução orçamentária.

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Q1808381

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808381 Direito Financeiro

Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, analise os itens abaixo:
I. O Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a lei de diretrizes orçamentárias. II. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. III. O Ministério Público não está sujeito aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1808382

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808382 Direito Financeiro

Sobre o plano plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.

A

O PPA é o instrumento adequado para a publicação do relatório resumido da execução orçamentária.

B

O PPA disporá sobre as alterações na legislação tributária.

C

O PPA estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

As despesas relativas aos programas de duração continuada são tratadas no PPA.

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Q1808383

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808383 Direito Administrativo

Sobre os procedimentos e as normas gerais de licitação, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

B

Poderá participar da licitação o autor do projeto básico, se for pessoa jurídica.

C

É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

D

As licitações na modalidade de convite devem ser concluídas no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Q1808384

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808384 Direito Administrativo

Sobre as sanções penais nas licitações públicas, assinale a alternativa correta.

A

É crime patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

B

Somente funcionários públicos podem cometer crimes contra as licitações.

C

O produto da arrecadação da multa aplicada nos crimes licitatórios será revertido para instituições de assistência social.

D

Somente pessoas jurídicas podem cometer crimes contra as licitações.

Q1808385

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808385 Direito Administrativo

Acerca da dispensa e inexigibilidade das licitações, analise os itens abaixo:
I. Em caso de concessão de direito real de uso de imóveis, a licitação poderá ser dispensada quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel. II. É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. III. É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q1808386

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808386 Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o contrato administrativo.

A

Tem prazo de vigência indeterminado.

B

É vedada a rescisão unilateral.

C

Deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

D

Somente pode ser alterado com aval do Poder Judiciário.

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Q1808387

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808387 Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que prevê um motivo legal para a rescisão do contrato administrativo.

A

O falecimento do contratado.

B

A paralisação da obra com ou sem justa causa.

C

Qualquer modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada.

D

A paralisação do serviço com justa causa.

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Q1808388

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808388 Auditoria

Acerca do ambiente de controle e da auditoria governamental, analise os itens abaixo:

I. O relatório de auditoria é o instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe de auditoria comunica aos leitores o objetivo e as questões de auditoria, o escopo e as limitações de escopo, a metodologia utilizada, os achados de auditoria, as conclusões e as propostas de encaminhamento. II. A governança corporativa é atualmente um paradigma superado no ambiente de controle, não podendo ser aplicada ao setor público. III. As auditorias de conformidade se dividem em auditorias operacionais e auditorias temáticas.

Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1808389

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808389 Administração Geral

Assinale a única alternativa que traz uma característica da filosofia gerencial.

A

Busca incessante pela burocratização do serviço público e das atividades privadas.

B

Os fins justificam os meios, desde que o objetivo central seja o lucro operacional.

C

Somatização de pessoas e objetos.

D

Foco no desenvolvimento das pessoas.

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Q1808390

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808390 Direito Financeiro

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) sobre a gestão fiscal e patrimonial, assinale a alternativa correta.

A

As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas, em duodécimos, na Caixa Econômica Federal, a qual pagará todas as notas de empenhos até o último dia do exercício financeiro.

B

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, dentre outros, os orçamentos, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

C

As versões simplificadas do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal não são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

D

As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas, em duodécimos, em qualquer instituição financeira oficial, a qual pagará todas as notas de empenhos até o último dia do exercício financeiro.

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Q1808391

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808391 Direito Financeiro

Analise os itens abaixo com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):
I. Os Tribunais de Contas funcionarão em regime permanente, não podendo entrar em recesso. II. Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas. III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Questões de Concurso Público Câmara de Gravatá - PE 2020 para Membro de Controle Interno

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