Questões de Concurso Público Prefeitura de Xinguara - PA 2020 para Assistente Administrativo

Define-se ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle do Poder Público. Neste contexto, assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato administrativo.

O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública dar punição aos agentes públicos que cometem infrações funcionais. Acerca do poder disciplinar, analise as afirmações a seguir:
I. O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável. II. Não há necessidade de motivar a penalidade imposta ao subordinado quando a falta disciplinar é presenciada pelo seu superior hierárquico. III. Para aplicação de penalidades referentes às faltas funcionais cometidas por servidores públicos federais é necessária a instauração de prévio processo administrativo.
É correto o que se afirma

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Não estão sujeitos ao regime jurídico de serviço público (em sentido estrito), de acordo com o art. 175 da Constituição Federal de 1988, exceto

De acordo com a Lei 8.112/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores.
I. Disciplina. II. Produtividade. III. Responsabilidade.
É correto o que se afirma