Questões de Concurso Público Prefeitura de Mari - PB 2022 para Fiscal de Tributos

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Q2611966 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
No Código Tributário de Mari, em seu artigo 5º, versa que, além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à sua competência, constituem receita do município, exceto
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Q2611967 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
No artigo 13 do Código Tributário de Mari, temos que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 
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Q2611968 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Ainda tratando sobre o Código Tributário de Mari, em casos de sonegação fiscal, é competente para representar o município junto ao Ministério Público, exceto
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Respostas
1: D
2: A
3: C