Questões de Concurso Público EPT - Maricá 2015 para Técnico em Regulação

Sobre os princípios e normas de administração pública no Brasil, considere as afirmativas a seguir:

I. Na órbita do direito público, tudo o que a lei não proíbe é lícito fazer.

II. Permitir maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil é uma característica da administração gerencial.

III. Tornar obrigatória a divulgação de todos os atos e contratos da Administração Pública caracteriza o princípio da legitimidade.

Está correto somente o que se aponta em:

É o indicador de desempenho que consiste em aferir o grau de atendimento e satisfação das demandas da sociedade.

Conforme a inteligência do Art. 21 da Lei nº 8.666/1993, o aviso de licitação publicado, conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre o certame. Certo é que na modalidade tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:

Dispõe o Art. 27, da Lei 8.997/1995, que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a _______________da concessão.

Complete corretamente a lacuna: