Dispõe o Art. 27, da Lei 8.997/1995, que a transferência de...

Letra (b)

A declaração de caducidade consiste na extinção do contrato de concessão de serviço público em razão da inexecução total ou parcial do contrato, por razões imputáveis exclusivamente à concessionária.

Além das hipóteses anteriores, a lei prevê também que a transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão (art. 27).

Fonte: D.A Esquematizado

Imagina a gente ter que decorar cada alínea/inciso de todas as leis que estudamos para concurso. SURREAL!

Para responder essa questão pensei da seguinte forma

a) ERRADA. Revogação - >  Se fala nessa hipotese somente quando temos um ato legal, ato eivado de vicio não pode ser revogado e sim nulo.

b) Correta. Caducidade. -  Inexecução total ou parcial do contrato.

Além das hipóteses anteriores, a lei prevê também que a transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão (art. 27).

c) ERRADA. Encapação -  Retomada do serviço público pelo poder concedente, quando de interesse público.

Não é querendo ser chato, mas... a lei está errada no enunciado. kkk 

DA LEI 8987/95

Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente IMPLICARÁ A CADUCIDADE da concessão.