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IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Q117048

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117048 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A prisão de autor de crime que se encontre em situação de flagrância, conquanto seja faculdade do cidadão comum, se constitui em dever dos agentes públicos em geral.

Constituem-se infrações de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes cuja pena privativa de liberdade não exceda a dois anos ou aos quais, qualquer que seja a pena privativa de liberdade prevista, seja alternativamente cominada pena de multa.

A inquirição das testemunhas no processo penal somente é efetuada por intermédio do Juiz que presida o respectivo ato, a quem incumbe formular, da maneira que entender adequada, os questionamentos que lhe forem dirigidos pelas partes, cabendo a estas, caso discordem do encaminhamento adotado, consignarem no termo respectivo seu inconformismo.

Determinada, na sentença penal condenatória pela prática de crime falimentar, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, deverá ser procedida a notificação do Registro Público de Empresas, a quem incumbirá a adoção das providências necessárias para impedir novo registro em nome do inabilitado.

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Q117049

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais ,

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117049 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos crimes de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, não começa a correr enquanto o fato não se tornar conhecido.

Postulado judicialmente o arquivamento de inquérito policial pelo órgão do Ministério Público, inicia-se o decurso do prazo decadencial de seis meses para a propositura, pelo ofendido, da queixa subsidiária.

A cobrança da pena multa somente pode ser efetuada como dívida de valor, vedados, em qualquer caso, a conversão em pena privativa de liberdade e o desconto no vencimento ou salário do condenado.

O autor de crime que seja comprovadamente acometido de doença mental ao tempo da ação criminosa, se imputável, terá a pena obrigatoriamente reduzida.

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Q117050

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Outras fraudes , Crimes contra a família , Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido , Abandono material , Crimes contra a fé pública , Falsidade de documento público ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117050 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O crime de fraude à execução é de ação penal de iniciativa privada.

O avô que dolosamente deixa de atender ao comando de sentença judicial que o obriga ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seu neto, pratica, em tese, o crime de abandono material.

A chamada “adoção à brasileira”, consistente na conduta do agente que registra como seu o filho de outrem, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica.

A alteração fraudulenta dos livros mercantis de empresa configura, em tese e por si só, o crime de falso material de documento particular.

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Q117051

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117051 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Constitui crime a mera conduta de quem finge, perante terceiro, ser funcionário público.

A venda, pelo comerciante, de mercadorias abaixo do preço de custo, configura, por si só, crime contra a ordem econômica.

Nos crimes de abuso de autoridade, somente pode ser deflagrada a ação penal mediante o oferecimento de representação pelo ofendido ou de quem tenha a qualidade para representá-lo.

Pratica, em tese, crime funcional contra a ordem tributária, o agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Fazenda Pública, para tanto se valendo de sua qualidade de funcionário público.

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Q117052

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117052 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O crime de falsidade ideológica exige, para sua configuração, especial finalidade do agente, consistente em prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

O crime de falso testemunho é material, próprio e de mão própria.

Em se tratando o crime de peculato, embora admita este a forma culposa, exige, para sua configuração, seja público o bem, dinheiro ou valor indevidamente apropriado, desviado ou subtraído pelo funcionário.

Em nenhuma hipótese pode ser imputada a particular a prática do crime de concussão.

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81: D

82: A

83: A

84: A

85: A

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