Questões de Concurso Público TJ-MA 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
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I. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição
II. Princípio do Juiz Natural III. Princípio da Inadmissibilidade de Provas Ilícitas
IV. Princípio da Fundamentação das decisões
V. Princípio da Celeridade Processual
I. Cumprir as obrigações do testamento.
II. Propugnar a validade do testamento.
III. Defender a posse dos bens da herança.
IV. Requerer ao juiz que Ihe conceda os meios necessários para cumprir as disposições testamentárias.
V. A tutela dos herdeiros incapazes do testador.