Questões de Concurso Público TJ-MA 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção

A Lei de Licitações determina que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

I. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento constitui motivo para rescisão do contrato.
II. A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
III. A rescisão do contrato poderá ser judicial, nos termos da legislação.
IV. A rescisão administrativa ou amigável poderá prescindir de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
V. Quando a rescisão ocorrer, nos termos da Lei, sem que haja culpa do contratado, este não será ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

Sobre o assunto assinale, dentre as opções abaixo, aquela que indica apenas assertivas corretas:

Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal prescrevem em _____________ contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. Assinale a opção correta:

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse conceito é restrito ao ato administrativo unilateral, ou seja, àquele que se forma com a vontade única da Administração e configura o ato administrativo típico. Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que contenha apenas os requisitos desse ato administrativo típico:

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte; e livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. Esses princípios são os que ensejam à Administração Pública:

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (assinale a opção INCORRETA):