Questões de Concurso Público TJ-RO 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso

O protesto por falta de aceite não poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para aceite ou devolução.

Após o vencimento da obrigação, o protesto não poderá ser lavrado por falta de pagamento.

O protesto será tirado por falta de pagamento, aceite, devolução ou especialmente para fins falimentares.

As duplicatas mercantis sem aceite independerão da comprovação de sua causa e da entrega e do recebimento da mercadoria, para que sejam tidas como exigíveis e possam ser protestadas.