Questões de Concurso Público CRA-SC 2013 para Advogado
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I. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa.
II. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele perante o qual deu-se, em primeiro lugar, a citação.
III. Computar-se-á em dobro o prazo para contestar, quando a parte for a Fazenda Pública.
Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:
I. Faz coisa julgada, a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo, mas não a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
II. O Código de Processo Civil autoriza a execução provisória das decisões judiciais, inclusive com a alienação de bens penhorados, sem a prestação de caução por parte do credor.
III. Não cabe mandado de segurança contra os atos praticados pelos administradores de empresas públicas.
Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta: