Questões de Concurso Público CRA-SC 2013 para Advogado
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I. O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído.
II. É anulável o negócio jurídico, quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
III. Aos dezesseis anos completos e com economia própria decorrente de relação de emprego, cessa a incapacidade do menor.
Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:
I. Prescreve em um ano, a pretensão do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
II. O devedor só responde pelos prejuízos resultantes de força maior, se houver por eles se responsabilizado.
III. Trata-se de direito real, o direito do promitente comprador de imóvel.
Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta: