Considerando o que consta do Código Civil, analise as assert...
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Q316601
Direito Civil
Considerando o que consta do Código Civil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:
I. Prescreve em um ano, a pretensão do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
II. O devedor só responde pelos prejuízos resultantes de força maior, se houver por eles se responsabilizado.
III. Trata-se de direito real, o direito do promitente comprador de imóvel.
Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:
I. Prescreve em um ano, a pretensão do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
II. O devedor só responde pelos prejuízos resultantes de força maior, se houver por eles se responsabilizado.
III. Trata-se de direito real, o direito do promitente comprador de imóvel.
Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:
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Gabarito Oficial: "D".
A assertiva I está errada, pois no caso apresentado prazo prescricional é de 03 (três) anos. Art. 206. Prescreve: (...) §3º Em três anos: (...) IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
A assertiva II foi considerada correta. Estabelece o art. 393, CC: O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Ocorre que a afirmativa colocou o termo "só responde...". Isso pode deixar a afirmação duvidosa, pois o artigo em questão não faz essa limitação. Melhor seria se anulassem a questão.
A assertiva III está correta. Estabelece o art. 1.225, VII, CC: São direitos reais: (...) VII - o direito do promitente comprador do imóvel.
A assertiva I está errada, pois no caso apresentado prazo prescricional é de 03 (três) anos. Art. 206. Prescreve: (...) §3º Em três anos: (...) IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
A assertiva II foi considerada correta. Estabelece o art. 393, CC: O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Ocorre que a afirmativa colocou o termo "só responde...". Isso pode deixar a afirmação duvidosa, pois o artigo em questão não faz essa limitação. Melhor seria se anulassem a questão.
A assertiva III está correta. Estabelece o art. 1.225, VII, CC: São direitos reais: (...) VII - o direito do promitente comprador do imóvel.
Discordo do gabarito e acho que não tem resposta a questão, sob o seguinte fundamento:
A alternativa II diz que o devedor SÓ responde pelo fortuito e força maior se houver se responsabilizado, dando a entender que somente nestes casos o devedor responde. Porém, o art. 399 do CC/02 traz MAIS UMA (ou seja, não é somente naquela hipotese) em que o devedor responde pelo fortuito, qual seja, quando estiver em mora!
Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
A alternativa II diz que o devedor SÓ responde pelo fortuito e força maior se houver se responsabilizado, dando a entender que somente nestes casos o devedor responde. Porém, o art. 399 do CC/02 traz MAIS UMA (ou seja, não é somente naquela hipotese) em que o devedor responde pelo fortuito, qual seja, quando estiver em mora!
Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
Não entendi seu comentário, Solange.. essa questão foi anulada? Obrigada
Peço desculpas, Colegas!!! Esse comentário (o qual deletei) não está correto!!! Acho que fiz confusão com outra questão, que inclusive tinha uma obs. de outro colega.Errei !!! É só conferir com os artigos do Código Civil, e fica visível q está correta.
Colega, obrigada por sua observação!
Abraços.
Colega, obrigada por sua observação!
Abraços.
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