Questões de Concurso Público TRE-MA 2015 para Analista Judiciário - Judiciária
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I. Transcorrido o período designado como vacatio legis, as correções ao texto legal são consideradas lei nova, e podem estar novamente sujeitas à vacatio legis.
II. A repristinação é admitida quando se tratar de lei mais benéfica às partes.
III. É possível que uma lei seja destinada à vigência temporária.
Assinale a correta:
Sobre o parentesco, responda:
I. Não há parentesco por afinidade com colaterais.
II. Na linha reta, o parentesco consanguíneo limita-se ao quarto grau.
III. Há impedimento matrimonial entre parentes consanguíneos colaterais de segundo grau.
Assinale a alternativa correta
Sobre a ausência, responda:
I. A declaração de ausência poderá ser requerida com o desaparecimento de uma pessoa, sem deixar representante ou procurador.
II. A sucessão provisória poderá ser requerida pelos interessados após o transcurso do prazo de um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou após três anos, caso tenha deixado procurador ou representante.
III. A sucessão definitiva poderá ser requerida após dez anos da arrecadação dos bens do ausente.
IV. Também pode ser requerida a sucessão definitiva se o ausente contar com mais de setenta anos, e sem notícias por mais de cinco anos.
Assinale a alternativa correta:
Em relação ao adimplemento das obrigações:
I. Ocorre a sub-rogação legal do credor que paga a dívida do devedor comum.
II. A confusão somente pode se verificar sobre a integralidade da dívida.
III. A novação pode ser objetiva e subjetiva.
IV. A dação em pagamento consiste na aceitação, pelo credor, em receber prestação diversa da que é devida.
Assinale a alternativa correta.
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