A assistência social, como política pública de seguridade
social, vem passando por profundas transformações a
partir da Constituição de 1988. O SUAS, instituído pela
Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004,
garantiu no ordenamento jurídico brasileiro inúmeras
conquistas efetivadas ao longo desses anos. A NOBSUAS
representou um marco fundamental na
estruturação da Política Pública de Assistência Social,
imprimindo um grande salto quantitativo na implantação
de serviços sócio assistenciais em todo o território
nacional. A política de assistência social organiza-se sob
a forma de sistema público, estabelecendo-se para seu
funcionamento objetivos, princípios organizativos e
éticos, diretrizes, garantias e seguranças. Conforme
estabelecido no art. 4º, são seguranças afiançadas pelo
SUAS: