Q828411Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O prazo para o Tribunal de Contas promover a citação ou audiência de
responsáveis arrolados em processo de prestação de contas, ou
tomada de contas, ou inspeção, sob a pena de responsabilidade
solidária, no caso de prestação de contas, será de:
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