De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, o servidor
público que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de
necessidade especial que, comprovadamente, necessite de
assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento
terapêutico, terá redução de ___________________________de sua
carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.