Questões de Concurso Público Prefeitura de São José - SC 2019 para Agente Fazendário

É de competência do município, União e do Estado, observada a lei complementar Federal os seguintes pontos.

I. Preservar a floresta, a fauna e flora.

II. Impedir a invasão, a destruição, e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico e cultural.

III. Combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavoráveis.

IV. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

A sequência correta é:

A administração pública dos poderes municipais compreende os órgãos da administração direta e da administração indireta, assinale abaixo a questão INCORRETA em relação a entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria.

Compete ao município instituir tributos. Sobre os impostos de competência do município assinale a sequência correta.

I. Sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer por ato oneroso, de bens moveis e imóveis por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e por cessão de direitos a aquisição de imóveis.

II. Sobre a venda a varejo somente de combustíveis líquidos.

III. Sobre ITCMD, imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

IV. Sobre Propriedade Predial e territorial Urbana.

O controle interno a ser exercido pela administração direta e indireta abrange algumas competências, sendo assim assinale a alternativa correta.

A saúde é direito de todos e dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas quem visem a redução do risco de doenças e de outros agravos.

Assinale a questão correta sobre os princípios fundamentais que implicam o direito a saúde.

O regime jurídico único dos servidores públicos municipais de São Jose estabelece requisitos básicos para ingresso no Serviço Público. Sendo assim assinale a alternativa INCORRETA sobre os requisitos básicos.

O regime jurídico único dos servidores públicos municipais de São José permite o afastamento do exercício do cargo em alguns casos, sendo assim assinale a alternativa INCORRETA sobre o afastamento.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficara sujeito a estágio probatório por período de até 24 (vinte e quatro) meses durante o qual sua aptidão e capacidade será objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando alguns requisitos, assinale a alternativa correta em relação aos requisitos.

Todo servidor público tem direito a licença, e o município concede em alguns casos distintos, assinale a alternativa INCORRETA sobre os casos passiveis de licença.

A apuração do tempo de serviço do servidor público será feita em dias, que serão convertidos em anos considerando o ano como trezentos e sessenta e cinco dias, será contado como exercício o afastamento em virtude de:

I. Casamento, até 10 dias consecutivos, contados da realização do pedido.

II. Em virtude de cursos, congressos, seminários e competições esportivas oficiais.

III. Luto, a contar do falecimento do cônjuge ou filho, até 14 (quatorze) dias consecutivos ou pelo falecimento de pais, sogros, avos e irmãos até (03) dias.

IV. Para alistar-se como eleitor, em até dois dias.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município, em 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento.

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

I. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

II. Abastecimento de água e gás.

III. Sistema de esgotos sanitários.

IV. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

A sequência correta é:

O imposto sobre a transmissão inter vivos (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis tem como fato gerador algumas formas. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o fato gerador do imposto.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A incidência do imposto independe de alguns fatores. Assinale com V as assertivas verdadeiras e com F as assertivas falsas.

( ) Denominação dada ao serviço prestado.

( ) Existência de estabelecimento fixo.

( ) Cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.

( ) Recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

A sequência correta das alternativas acima é.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade dentre outros.

I. O princípio da legalidade consiste no fato de que o administrador somente poderá fazer o que a lei permite.

II. O principio da Impessoalidade estabelece que a Administração Pública, através de seus órgãos, não poderá, na execução das atividades, estabelecer diferenças ou privilégios, uma vez que deve imperar o interesse social e não o interesse particular.

III. O princípio da moralidade administrativa, deve agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lealdade e ética. Tal princípio acarretaa obrigação ao administrador público de observarsomente a lei.

IV. O princípio da publicidade tem por objetivo a divulgação de todos os atos praticados pela Administração Pública.

Assinale a alternative correta:

Poderes administrativos são fundamentais para que a finalidade de interesse público seja atingida, sobrepondo as necessidades coletivas as individuas e são usados para que sejam atingidos os objetivos do Estado. Sobre os Poderes administrativos assinale a questão correta.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Assinale abaixo a questão INCORRETA quando a prescrição se interrompe.

Consideram-se arquivos, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas. Assinale abaixo a alternativa INCORRETA em relação ao conjunto de documentos que são considerados arquivos públicos.

Processo Administrativo é a sucessão formal de atos que são realizados, por determinação legal, ou em atendimento a princípios sacramentados pela ciência jurídica. Sobre os princípios do processo administrativo assina a alternativa INCORRETA.

Sobre a redação das Correspondências oficiais assina a alternativa INCORRETA.

As queimadas correspondem a uma das técnicas agrícolas mais primitivas da história do homem. No Brasil há registros da utilização das queimadas desde o período. No entanto, este modo de limpar o terreno, na atualidade é alvo de críticas por parte de ambientalistas e técnicos, em particular, no momento na Amazônia. É correto afirmar: