Questões de Concurso Público TJ-RO 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q1869899 Direito Agrário
Projetos de assentamento rural localizados na faixa de fronteira, a doação de áreas deverá ser precedida do assentimento prévio do: 
Alternativas
Respostas
1: C