Questões de Concurso Público SAP-SC 2022 para Assistente Social
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I. A Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 é a responsável por instituir o Sinase e regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. II. Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não seja mencionado no texto da Lei que institui o Sinase, as medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto. III. A Lei que institui o Sinase menciona alguns casos excepcionais em que o adolescente infrator poderá cumprir regime prisional, como os de homicídio de figura política, por exemplo. IV. Adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação podem receber seus filhos, qualquer que seja a idade dos mesmos.
A alternativa correta é:
A proteção social no Brasil está inserida na concepção de seguridade social, isto é, no conjunto de seguranças sociais que uma sociedade, de forma solidária, garante a seus membros. Portanto, a centralidade está no processo histórico de cada sociedade e nele o trânsito pelo qual determinadas condições sociais de dignidade e sobrevivência são asseguradas enquanto um direito social universal.
Sobre Lei 8212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e trata da assistência social na Seção IV, assinale a alternativa INCORRETA:
I. O profissional em sua atuação na área da saúde deve estar articulado e sintonizado ao movimento de luta pela real efetivação do SUS. II. O profissional deve buscar atuação em equipe compreendendo a importância da interdisciplinaridade e da atenção em saúde. III. É importante que o profissional elabore e participe de projetos de educação permanente. IV. O profissional deve conhecer as condições de vida e trabalho das pessoas usuárias e determinantes sociais que interferem no processo saúde-doença.
A alternativa correta é:
I. As CIBs são instâncias federais destinadas à interlocução de gestores, constituídas por representantes do Estado e dos municípios, que representam os interesses e as necessidades da região, referentes à assistência social. II. O Suas comporta três tipos de gestão: da União e do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. III. No caso da gestão municipal e do Distrito Federal, são possíveis três níveis de habilitação ao Suas: inicial, básica e plena. IV. A CIT é um espaço de articulação e expressão das demandas dos gestores federais, estaduais e municipais.
A alternativa correta é:
Com base no texto extraído do artigo publicado em 2009, “O serviço social e o Serviço Único de Assistência Social (Suas): desafios éticos ao trabalho profissional”, de Berenice Rojas Couto e Tiago Martinelli pela Revista Argumentum, e o histórico das políticas sociais públicas no Brasil, assinale a alternativa correta:
O idoso compõe o grupo vulnerável em nossa sociedade. A Lei 10.741 de 2003, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências e boa parte de seu texto é voltado para a atenção à saúde. Na relação do Estatuto com trabalho desempenhado pelo Serviço Social o profissional cumpre alguns objetivos. Verifique as afirmativas a seguir sobre o que deve garantir o trabalho do assistente social para o idoso e assinale a alternativa correta:
I. Deve garantir seus direitos sociais. II. Deve garantir a acessibilidade da pessoa que envelhece. III. Deve incentivar o isolamento do idoso. IV. Deve evitar a exclusão social do idoso.
A alternativa correta é:
I. Representa uma conquista para a assistência social brasileira estabelecendo tipologias que corroboram para ressignificar a oferta e a garantia do direito socioassistencial. II. Organiza por dois níveis de complexidade: Serviço de Proteção Social Básica e Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade. III. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é um Serviço de Proteção Social Básica. IV. Serviço de Acolhimento em República é um Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
A alternativa correta é: